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Pref. Juara

Resolução nº 195, de 19 de fevereiro de 2021

Instaura Comissão Especial e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1ºFica instaurada Comissão Especial com objetivo de averiguar:

I - os atos relacionados aos contratos firmados com os Professores da rede municipal de ensino e o Poder Executivo Municipal, atinente aos exercícios de 2020 e 2021, bem como as ações rescisórias adotadas pela municipalidade acerca dos respectivos contratos;

II - os atos acerca das distribuições de kits de alimentação escolar aos alunos da rede municipal de ensino, adquiridos com recursos próprios e complementares aos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante a suspensão das aulas presenciais em decorrência do COVID-19;

III - os atos das aplicações dos recursos do transporte escolar durante a suspensão das aulas presenciais em decorrência do COVID-19.

Art. 2ºA Comissão Especial será composta pelos seguintes vereadores:

Presidente: Ver. Luciano Aparecido de Oliveira - PL

Secretário: Ver. Mônica da Silva Costa – Republicanos

Relator: Ver. Sandy de Paula Alves Mainardes - PSL

Suplente: Ver. Eduardo Zimmerman Costa – Solidariedade

Parágrafo único. A Comissão reunir-se-á para prefixar as ordens dos trabalhos.

Art. 3ºA Comissão terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado, para apresentação de Relatório de seus trabalhos, conforme Art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de

Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2021.

Ver. Valdir Leandro Cavichioli

Presidente

Ver. Luciano Aparecido de Oliveira

Primeiro Secretário