PORTARIA Nº 113 /2021
22 de Fevereiro de 2021
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Dispõe sobre a distribuição de kits de alimentação escolar, com recursos próprios ou do Governo Federal do Município de Tabaporã, durante a suspensão de aulas devido ao enfrentamento ao COVID-19, com suspensão das aulas presenciais.
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde - OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde - MS, por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que preconiza a alimentação adequada e saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado o consumo de alimentos processados e evitado o consumo de alimentos ultraprocessados;
CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;
CONSIDERANDO que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.987/2020, de 7 abril de 2020, modificou a Lei nº 11.947/2009 para permitir a entrega dos produtos da alimentação escolar com recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, diretamente aos estudantes em localidades em que haja suspensão das aulas presenciais;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar, no âmbito das escolas, creches e CMEIs da rede municipal de Tabaporã, Mato Grosso;
Art. 2º. Garantir que todos os alunos de famílias, de acordo com os critérios de triagem estabelecida nesta portaria, recebam o kit de alimentação escolar, no período de suspensão de aulas presenciais devido ao COVID-19;
ART. 3º - Estabelecer que os alimentos sejam distribuídos nas escolas e, que cada unidade escolar realize a organização da montagem dos kits e da sua distribuição, de forma que não causem aglomerações, a partir de cronograma definido pela Secretaria, com o acompanhamento das Unidades Executoras Escolares ou órgãos equivalentes;
Art. 4º - Instituir que cada Unidade Escolar faça o controle rigoroso e documentado de entrega e recebimento dos kits, na data estabelecida, deixando-os arquivados e disponíveis para eventuais solicitações dos órgãos de controle social;
Art. 5º - Definir que os estudantes beneficiados sejam aqueles matriculados na unidade escolar em que receberá o kit, onde a família esteja de acordo com algum dos seguintes critérios:
a) Que seja beneficiário do Programa Bolsa Família e apresente o cartão no ato da retirada do kit; b) Que a renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional;Parágrafo único: em todos os casos, deverá ser apresentado documento comprobatório de renda (por exemplo, carteira de trabalho, hollerith ou outros), ou a realização de auto declaração;
Art. 6º - Designar o Departamento de Compras da Secretaria de Educação, a realizar a aquisição dos gêneros alimentícios para a composição dos kits, utilizando recursos próprios e/ou do PNAE
– Programa Nacional de Alimentação Escolar, bem como, organizar a chegada dos mesmos em cada unidade educacional, nos quantitativos previstos pelo Departamento de Nutrição da SMECDEL. Art. 7° - Os kits de alimentos devem ser complementados com produtos da agricultura familiar do município de Tabaporã.Art. 8º - Regulamentar que serão distribuídos alimentos aprovados pela nutricionista da Secretaria de Educação, sendo: achocolatado, açúcar, arroz, biscoito doce e salgado, Farinha de trigo, feijão, farinha de fubá, feijão, leite, macarrão, óleo, carne de frango ou bovina, ovos e hortaliças (verduras e legumes) e polpa de fruta.
Parágrafo Único; a distribuição está prevista conforme a programação:
A entrega dos gêneros alimentícios será realizada uma vez por mês, e as hortaliças, frutas e polpas de frutas serão entregues uma vez por semana.Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Escolar e Unidades Executoras respectivas. Haverá fiscalização e acompanhamento do CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 22 de Fevereiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL