PORTARIA N.º099/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.95, § 4º da Lei 069/93 Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

CONSIDERANDO o vencimento do período aquisitivo 2013/2018 e o requerimento da servidor de que se trata esta Portaria. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade ao servidor: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, Cargo: PROFESSOR, Órgão Unidade: Sec. Municipal de Educação, cult. Desporto e lazer, período de inicio do gozo: 01/02/2021 a 01/05/2021.

Art. 2º - Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo proceder às anotações/registros pertinentes e, as providências na substituição do Servidor acima citado, se for imprescindível e inadiável bem como efetuar o pagamento devido, na forma da Legislação que disciplina a matéria em vigor, observando o disposto no art. 83 da Lei Municipal n.º 069, de 28 de maio de 1993, como seus parágrafos no que couber.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias no corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para data de 01 de fevereiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 18 Fevereiro de 2021.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO