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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.564 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

“Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2021, no Âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Campinápolis-MT, e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução Normativa nº 32/2012, alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014, do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT,

Considerando que o exercício de 2021, igualmente ao ano anterior, está previsto ser um ano atípico, em virtude da pandemia COVID-2019, impossibilitando a previsão de datas para realização das auditorias em questão,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos do Poder Executivo do Município de Campinápolis-MT, para a execução das auditorias constantes do Anexo Único.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 19 de fevereiro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

ANEXO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2021

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2021

Setor Responsável: Unidade de Controle Interno

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2021, da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e dá outras providências.

A Unidade de Controle Interno – UCI, da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais do direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64; na Lei Complementar Federal 101/00, na Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos Sistemas Administrativos, pelo Órgão Central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles:

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, para o ano de 2021, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos da administração municipal, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - Designar que o Auditor de Controle Interno Municipal, e se necessário, auxiliado por servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através do planos de auditoria para a realização dos trabalhos, em observância ao PAAI – 2021.

Art. 3º - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período de execução.

§ 1º Os objetivos serão de:

I – averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios;

II – verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados;

III – recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º Os Sistemas Administrativos auditados serão:

I – Transporte

II – Recursos Humanos

III – Controle Patrimonial

IV – Educação

V – Transporte Escolar

VI – Logística de Medicamentos

VII – Compras, Licitações e Contratos

VIII - Frotas

§ 3º - O PAAI/2021 visa examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:

I – processos licitatórios;

II – compras efetuadas;

III – cumprimentos das metas orçamentárias e financeira para o exercício em curso;

IV – elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

V – convênios celebrados pela administração;

VI – gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como, o controle de distribuição de combustível e manutenção dos veículos oficiais, os procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários ;

VII – folha de pagamento, cumprimento ao limite legal com despesas de pessoal, contratação e documentação apresentada pelo contrato;

VIII – acompanhamento de execução e controle de obras públicas;

IX – gerenciamento e controle de transporte;

X – gerenciamento e controle de merenda escolar;

XI – gerenciamento e controle da distribuição de medicamentos e material médico-clínico, bem como o transporte de pacientes sob cuidados médicos;

§ - 4º As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistema Administrativos a serem auditados.

§ - Será auditada a Administração municipal à Nível de Entidade COSO 2013.

§ - 5º O período de execução será no segundo semestre de 2021.

§ 6º O Cronograma de atividades, anexo único deste ato, poderá sofrer alterações necessárias quanto à sua execução.

Art. 4º O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do próximo ano deverá ser elaborado até 31 de dezembro de 2021.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, 19 de fevereiro de 2021.

Marivone Almeida Leite

Auditora de Controle Interno Interina

Portaria nº 117/2021

Juvenal Pinheiro Batista Neto

Auditor de Controle Interno