DECRETO Nº 3.564 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
22 de Fevereiro de 2021
DECRETO Nº 3.564 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
“Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2021, no Âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Campinápolis-MT, e dá outras providências.”
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução Normativa nº 32/2012, alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014, do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT,
Considerando que o exercício de 2021, igualmente ao ano anterior, está previsto ser um ano atípico, em virtude da pandemia COVID-2019, impossibilitando a previsão de datas para realização das auditorias em questão,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos do Poder Executivo do Município de Campinápolis-MT, para a execução das auditorias constantes do Anexo Único.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 19 de fevereiro de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal
ANEXO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2021
Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2021
Setor Responsável: Unidade de Controle Interno
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2021, da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e dá outras providências.
A Unidade de Controle Interno – UCI, da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais do direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64; na Lei Complementar Federal 101/00, na Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos Sistemas Administrativos, pelo Órgão Central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles:
RESOLVE:
Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, para o ano de 2021, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos da administração municipal, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Designar que o Auditor de Controle Interno Municipal, e se necessário, auxiliado por servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através do planos de auditoria para a realização dos trabalhos, em observância ao PAAI – 2021.
Art. 3º - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período de execução.
§ 1º Os objetivos serão de:
I – averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios;
II – verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados;
III – recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º Os Sistemas Administrativos auditados serão:
I – Transporte
II – Recursos Humanos
III – Controle Patrimonial
IV – Educação
V – Transporte Escolar
VI – Logística de Medicamentos
VII – Compras, Licitações e Contratos
VIII - Frotas
§ 3º - O PAAI/2021 visa examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:
I – processos licitatórios;
II – compras efetuadas;
III – cumprimentos das metas orçamentárias e financeira para o exercício em curso;
IV – elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;
V – convênios celebrados pela administração;
VI – gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como, o controle de distribuição de combustível e manutenção dos veículos oficiais, os procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários ;
VII – folha de pagamento, cumprimento ao limite legal com despesas de pessoal, contratação e documentação apresentada pelo contrato;
VIII – acompanhamento de execução e controle de obras públicas;
IX – gerenciamento e controle de transporte;
X – gerenciamento e controle de merenda escolar;
XI – gerenciamento e controle da distribuição de medicamentos e material médico-clínico, bem como o transporte de pacientes sob cuidados médicos;
§ - 4º As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistema Administrativos a serem auditados.
§ - Será auditada a Administração municipal à Nível de Entidade COSO 2013.
§ - 5º O período de execução será no segundo semestre de 2021.
§ 6º O Cronograma de atividades, anexo único deste ato, poderá sofrer alterações necessárias quanto à sua execução.
Art. 4º O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do próximo ano deverá ser elaborado até 31 de dezembro de 2021.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, 19 de fevereiro de 2021.
Marivone Almeida Leite
Auditora de Controle Interno Interina
Portaria nº 117/2021
Juvenal Pinheiro Batista Neto
Auditor de Controle Interno