NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008-02/2021
22 de Fevereiro de 2021
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA – MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – MT
NOTIFICADA: DANIELA ALVES PEREIRA – MEI, CNPJ 33.473.360/0001-60.
ASSUNTO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 14/2019.
MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.370.251/0001-56, com sede administrativa na Praça Frei Liberato Keterrer, 311, em Itiquira/MT, neste ato representada por sua procuradora municipal, que acatando determinação do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Fabiano Dalla Valle, vem NOTIFICAR e INFORMAR essa empresa quanto ao contexto a seguir descrito:
Considerando que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão unilateral.
Considerando que a Constituição impõe à Administração Pública a observância da legalidade, atribui a todos os litigantes em geral, seja em processos judiciais seja em administrativos, a obediência à garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa (art.5º. LV).
Considerando que o contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente relacionados com o Estado Democrático de Direito e têm por finalidade oferecer a todos os indivíduos a segurança de que não serão prejudicados, nem surpreendidos com medidas interferentes na liberdade e no patrimônio, sem que haja a devida submissão a um prévio procedimento legal. Em decorrência desses princípios, deve-se proporcionar aos interessados a devida ciência acerca do intento ora informado; a oportunidade de manifestação perante a Administração; o direito de requerer e produzir as provas cabíveis, bem como, o de influenciar a decisão do julgador. Os aludidos preceitos, dessa forma, assumem duas perspectivas: formal – relacionada à ciência e à participação no presente – e material – concernente ao exercício do poder de influência sobre a decisão a ser proferida no caso concreto.
Considerando que a rescisão unilateral do contrato administrativo deve observar o devido processo legal, no qual seja conferido ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78, incisos I c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93, bem como, o respeito ao disposto no instrumento contratual.
Resta ainda informar a rescisão unilateral do contrato celebrado entre a municipalidade e esta empresa, ocorreu pelos fato de abandono do estabelecimento concedido, conforme devidamente demonstrado nos autos.
Ademais, revestem-se, os atos, de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu, pelos fatos e direito expostos.
Dessa maneira, informamos que a partir do recebimento da presente abrimos o prazo legal de 05 (cinco) dias para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.
Itiquira,19 de fevereiro de 2021.
MAISSA ALMEIDA DE JESUS
Procuradora Municipal
Portaria nº 002/2021