ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº002/2021

PREGÃO PRESENCIAL N. 009/2021

Validade: 12 (Doze) meses.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, bairro Planalto, Alto Paraguai - MT, neste ato, representada pela PREFEITA MUNICIPAL, a Excelentíssima Senhora Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-20, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa TATIANA CAPITANO VEICULOS, CNPJ sob nº 09.103.941/0001-25 sede na Avenida Julio Campos, nº58,SALA B Bairro CENTRO,AGUA BOA-MT, vencedora do ITEM 01 considerando o julgamento da licitação MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 009/2021, bem como a classificação das propostas e sua respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Decreto Federal n. 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o SRP em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Licitação tem por objetoREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, ZERO KM TIPO AMBULANCIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONFORME OS TERMO DE COMPROMISSO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS E CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contados a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.2. Comparecer o vencedor quando convocado no prazo Maximo de 05(cinco) dias úteis, contados da convocação formal, para assinatura da ata de registro de preços, sob pena de multa de 2%(dois por cento) ao dia, sobre ao valor a ela adjudicado.

2.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sansões cabíveis na Lei 8666/93, 10.520/02 e demais disposição vigentes.

2.4.No caso de descumprimento (não assinatura), o município de Alto Paraguai-MT, se reservar no direito de convocar outro.

2.5. Em cada aquisição decorrente desta ATA, serão observadas, quanto ao preço, as clausulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº009/2021, que a precedeu a integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Planejamento e Gestão, através do setor competente no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1. Os preços registrados, a especificações dos produtos/equipamentos e/ou serviços, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados abaixo e no relatório da sessão, em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão presencial n. 009/2020.

LOTE

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE PARA REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA DE PACIENTES SEM RISCO DE VIDA COM ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: CARACTERÍSTICAS GERAIS: VEÍCULO TIPO FURGONETA OU PICK UP COM CARROCERIA EM AÇO OU MONOBLOCO E ORIGINAL DEFÁBRICA ZERO KM, EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN.CABINE/CARROCERIA: PORTAS EM CHAPA, COM ISOLAMENTO TÉRMICO EM POLIURETANO, INTERNO EM POLIESTIRENO, COM FECHOSINTERNO E EXTERNO, RESISTENTES E DE ABERTURAS DE FÁCILACIONAMENTO. DIMENSÕES: COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO = 4.000 MM DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS = 2.600 MM, CAPACIDADE MÍNIMA DE CARGA = 650 KG, COMPRIMENTO MÍNIMO DO SALÃO DE ATENDIMENTO = 1.600 MM, ALTURA INTERNA MÍNIMA DO SALÃO DE ATENDIMENTO = 1.200 MM, LARGURA INTERNA MÍNIMA = 1.000 MM, LARGURA EXTERNA MÁXIMA =2.000 MM. MOTOR: DIANTEIRO; 4 CILINDROS; COMBUSTÍVEL = FLEXÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL EM QUALQUER AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE PARA REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA DE PACIENTES SEM RISCO DE VIDA COM ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: CARACTERÍSTICAS GERAIS: VEÍCULO TIPO FURGONETA COM CARROCERIA EM AÇO OU MONOBLOCO E ORIGINAL DEFÁBRICA ZERO KM, EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN. CABINE/CARROCERIA: PORTAS EM CHAPA, COM ISOLAMENTO TÉRMICO EM POLIURETANO, INTERNO EM POLIESTIRENO, COM FECHOSINTERNO E EXTERNO, RESISTENTES E DE ABERTURAS DE FÁCILACIONAMENTO. DIMENSÕES: COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO = 4.000 MM DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS = 2.600 MM, CAPACIDADE MÍNIMA DE CARGA = 650 KG, COMPRIMENTO MÍNIMO DO SALÃO DE ATENDIMENTO = 1.600 MM, ALTURA INTERNA MÍNIMA DO SALÃO DE ATENDIMENTO = 1.200 MM, LARGURA INTERNA MÍNIMA = 1.000 MM, LARGURA EXTERNA MÁXIMA =2.000 MM. MOTOR: DIANTEIRO; 4 CILINDROS; COMBUSTÍVEL = FLEXÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL EM QUALQUER PROPORÇÃO) OU DIESEL; POTÊNCIA DE PELO MENOS 85 CV, TORQUE DE PELO MENOS 12,0 KGFM³ CILINDRADA MÍNIMA = 1.300 CC, SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO = INJEÇÃO ELETRÔNICA. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL: CAPACIDADE MÍNIMA = 48 LITROS. FREIOS E SUSPENSÃO: FREIO COM SISTEMA ANTI-BLOQUEIO (A.B.S.) NAS QUATRO RODAS; FREIO A DISCO NAS RODAS DIANTEIRAS, E A DISCO OU TAMBOR NAS RODAS TRASEIRAS; SUSPENSÃO DIANTEIRA INDEPENDENTE, COM BARRA ESTABILIZADORA; SUSPENSÃO TRASEIRA: O VEÍCULO DEVERÁESTAR EQUIPADO COM CONJUNTOS COMPATÍVEIS DE MOLAS, BARRAS DE TORÇÃO OU SUSPENSÃOPNEUMÁTICA OU HIDRÁULICA. OS COMPONENTES DEVERÃO POSSUIR UM DIMENSIONAMENTO QUE EXCEDA A CARGA IMPOSTA EM CADA MEMBRO. PARA A MELHOR QUALIDADE DE DIRIGIBILIDADE, AS MOLAS DO VEÍCULO DEVERÃO SER AS DE MENOR DEFLEXÃO. SOMENTE SERÃO PERMITIDAS ORREÇÕESAPROVADAS PELO FABRICANTE DE CHASSI OU MONOBLOCO, PARA COMPENSAR DEFLEXÕES INDEVIDAS ALÉM DAS TOLERÂNCIAS PERMITIDAS. NÃO SERÃO PERMITIDAS CORREÇÕES DEVIDO AO DESBALANCEAMENTO. O VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE BALANCEADO. O CONJUNTO DAS SUSPENSÕES DIANTEIRA E TRASEIRA DEVERÁ POSSUIR EFICÁCIA/EFICIÊNCIA SATISFATÓRIAS QUANTO À REDUÇÃO DAS VIBRAÇÕES/TREPIDAÇÕES ORIGINADAS DA IRREGULARIDADE DA VIA DE CIRCULAÇÃO E/OU CARROCERIA, REDUZINDO ADEQUADAMENTE, AS INJÚRIAS QUE POR VENTURA VIRIAM A ACOMETERO PACIENTE TRANSPORTADO. DIREÇÃO: DIREÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA OU ELETROHIDRÁULICA, ORIGINAL DE FÁBRICA.TRANSMISSÃO:MÍNIMODE5 MARCHAS À FRENTE 1 MARCHA À RÉ. SISTEMA ELÉTRICO: ORIGINAL DO VEÍCULO, COM MONTAGEM DE BATERIADENOMÍNIMO60AHDOTIPO SEM MANUTENÇÃO, 12 VOLTS. SISTEMA ELÉTRICO DIMENSIONADO PARA O EMPREGO SIMULTÂNEO DE TODOS OS ITENS ESPECIFICADOS DO VEÍCULO E EQUIPAMENTOS QUER COM A VIATURA EM MOVIMENTO QUER ESTACIONADA, SEM RISCO DE SOBRECARGA NO ALTERNADOR, FIAÇÃO OU DISJUNTORES. CONJUNTO SINALIZADOR ELETRÔNICOACÚSTICO VISUAL. INTERNA: NATURAL E ARTIFICIAL, TANTO PARA A CABINE, QUANTOPARAOCOMPARTIMENTODE ATENDIMENTO. SINALIZADOR VISUAL EM BARRA COM 04 CÚPULAS DE POLICARBONATO TRANSLÚCIDO COM TRATAMENTO UV EM LED DE ALTA POTÊNCIA NA COR VERMELHO; SINALIZADOR ACÚSTICO: AMPLIFICADOR DE NO MÍNIMO 100 W RMS DE POTÊNCIA, @ 13,8 VCC E 04 (QUATRO) TONS DISTINTOS,RESPOSTA DE FREQUÊNCIA DE 300 A 3000 HZ E PRESSÃOSONORAA01(UM)METRODE NO MÍNIMO 100 DB @ 13,8 VCC; LAUDO QUE COMPROVE O ATENDIMENTO À NORMA SAE J1849, NO QUE SE REFERE A REQUISITOS E DIRETRIZES NOS SISTEMAS DE SIRENES ELETRÔNICAS COM UM ÚNICO AUTOFALANTE. ADAPTAÇÃO DO COMPARTIMENTO TRASEIRO: VIDRO(S) FIXO(S) TRASEIRO(S) COM PELÍCULA OPACA;E FAIXAS TRANSPARENTES; JANELA LATERAL CORREDIÇA COM PELÍCULA OPACA, E FAIXAS TRANSPARENTES. DIVISÃO ENTRE A CABINA E O COMPARTIMENTO DO PACIENTE EM AÇO, ABS ACRILONITRILABUTADIENO ESTIRENO AUTO-ESTINGUÍVEL, COM DESENHO QUE PERMITA NO LADO DA MACA SE TER NO MÍNIMO 1,8 M DE COMPRIMENTO DOTADA DE JANELA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CABINE E O COMPARTIMENTO TRASEIRO; NIVELAMENTO DO PISO EM COMPENSADO NAVAL, SE NECESSÁRIO; REVESTIMENTO DO PISO EM ABS ACRILONITRILA BUTADIENO EM PEÇA ÚNICA REVESTINDOTAMBÉM AS LATERAIS; SUPORTE PARA OXIGÊNIO NA ESQUERDA AO LADO DO BANCO; BANCO PARA 2 PESSOAS, ESTRUTURA TUBULAR, COM ASSENTO ESTOFADO EM COURVIN CINZA CLARO E CINTOS DE SEGURANÇA NA ESQUERDA DO VEÍCULO;1 LUMINÁRIA FLUORESCENTE 15 W 12VCC OU EM LED; SUPORTE DE SORO E SANGUE SOBRE A CABECEIRA DA MACA; AR CONDICIONADO MÍNIMO DE 12.000 BTU´S NO COMPARTIMENTO TRASEIRO/PACIENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE DO CHASSI OU HOMOLOGADO PELA FÁBRICA, CONTANDO COM UM SISTEMA DE AR CONDICIONADO QUENTE/FRIO E VENTILAÇÃO NOS TERMOS DO ITEM 5.12 DA NBR 14.561. VENTILADOR/EXAUSTOR, MACA RETRÁTIL: TOTALMENTE CONFECCIONADA EM DURALUMÍNIO; INSTALADA LONGITUDINALMENTE NO SALÃO DE ATENDIMENTO; COMNO MÍNIMO 1.800 MM DE COMPRIMENTO, COM A CABECEIRA VOLTADA PARA FRENTE DO VEÍCULO; COM PÉS DOBRÁVEIS, SISTEMA ESCAMOTEÁVEL; PROVIDA DE RODÍZIOS CONFECCIONADOS EM MATERIAIS RESISTENTES A OXIDAÇÃO, COM PNEUS DE BORRACHA MACIÇA E SISTEMA DE FREIOS; COM TRAVA DE SEGURANÇA PARA EVITAR O FECHAMENTO INVOLUNTÁRIO DAS PERNAS DA MACA QUANDO NA POSIÇÃO ESTENDIDA, PROJETADA DE FORMA A PERMITIR A RÁPIDA RETIRADA E INSERÇÃO DA VÍTIMA NO COMPARTIMENTO DA VIATURA,COM A UTILIZAÇÃO DE UM SISTEMA DE RETRAÇÃO DOS PÉS ACIONADO PELO PRÓPRIO IMPULSO DA MACA PARA DENTRO E PARA FORA DO COMPARTIMENTO, PODENDO SER MANUSEADA POR APENAS UMA PESSOA. ESTA MACA DEVE DISPOR DE TRÊS CINTOS DE SEGURANÇA FIXOS À MESMA, EQUIPADOS COM TRAVAS RÁPIDAS, QUE PERMITAM PERFEITA SEGURANÇA E DESENGATE RÁPIDO, SEMRISCOSPARAAVÍTIMA.DEVESER PROVIDA DE SISTEMA DE ELEVAÇÃO DO TRONCO DO PACIENTE EM PELO MENOS 45 GRAUS E SUPORTAR NESTE ITEM PESO MÍNIMO DE 100 KG. SUPORTE PARA SORO; OXIGÊNIO MEDICINAL: CILINDRO DE 7 L; VÁLVULA COM 2 SAÍDAS, FLUXÔMETRO COM UMIDIFICADOR, CHICOTE E MÁSCARA. A DISTRIBUIÇÃO DOS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS NO SALÃO DE ATENDIMENTO DEVE PREVER: AS PAREDES INTERNAS, PISO E A DIVISÓRIA DEVERÃO SER EM PLÁSTICO REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO LAMINADAS OU ACRILONITRILA BUTADIENO ESTIRENO AUTO-ESTINGUÍVEL, AMBOS COM ESPESSURA MÍNIMA DE 3MM, MOLDADOS CONFORME GEOMETRIA DO VEÍCULO, COM APROTEÇÃO ANTIMICROBIANA, TORNANDO A SUPERFÍCIE BACTERIOSTÁTICA. GARANTIAS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS: A GARANTIA DE VEÍCULO DEVERÁ SER TOTAL, INCLUSIVE ABARCANDO OS ACESSÓRIOS INSTALADOS PELA EMPRESA, COM COBERTURA PELO PERÍODO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES E SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM A CONTAR DO EFETIVO RECEBIMENTO DO VEÍCULO PELO CONTRATANTE (RETIRADA DA AMBULÂNCIA DO PÁTIO) OU PELO PERÍODO PREVISTO NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO, PREVALECENDO O DE MAIOR PERÍODO. CONJUNTO SINALIZADOR ACÚSTICO E VISUAL: GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES; GRAFISMOS: GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES; CONJUNTO DO AR CONDICIONADOCABINE/SALÃO: GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES; ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E DE MANUTENÇÃO: DEVERÁ POSSUIR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMOAPRESENTAR RELAÇÃO DOS PRESTADORES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICAAUTORIZADA EM CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO E NO DISTRITO FEDERAL COM ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE, FAX, CEP, E-MAIL, ETC.; NO PERÍODO DE GARANTIA, OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVERÃO SER EFETUADOS E O PROBLEMA. SOLUCIONADO NUM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DADATA DA SOLICITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OFICIAL. SE A CONTRATADA NÃO PUDER ATENDER DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, DEVERÁ JUSTIFICAR E COMPROVAR POR ESCRITO OS MOTIVOS, FICANDO A PRORROGAÇÃO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS (MÁXIMO), CONDICIONADA À ACEITAÇÃO DO CONTRATANTE. É VEDADA A ELABORAÇÃO DEMANUAL DE PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO PARA OS VEÍCULOS OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO COM TERMOS DISTINTOS DAQUELES FORNECIDOS AOS PROPRIETÁRIOS PARTICULARES DO MESMO MODELO DO VEÍCULO. EXECUÇÃO DA GARANTIA: CONSIDERANDO QUE OS VEÍCULOS SERÃO UTILIZADOS EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS, A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVERÁ SER DISPONÍVELEM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR MEIO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO HOMOLOGADOS PELO FABRICANTE. AS REVISÕES PERIÓDICAS PREVISTAS NO MANUAL DOPROPRIETÁRIO,NOCASO,OÓRGÃO DONATÁRIO, CONFORME (TERMO DE DOAÇÃO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE), NA REDE NACIONAL DE CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS DA FABRICANTE, COM ÔNUS PARA A PROPRIETÁRIA, DURANTE O PRAZODE GARANTIA DOS VEÍCULOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO. DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DOSVEÍCULOS,NOSCASOSEMQUEAS REVISÕES FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM O MANUAL DO PROPRIETÁRIO, EM REDE NACIONAL DE CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS, CASO OCORRA À NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS DECORRENTES DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, DESDE QUE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NÃO TENHA DADO CAUSA AO DEFEITO, O CUSTO DA MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA NECESSÁRIA E DA AQUISIÇÃO DA PEÇA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DOS VEÍCULOS (12 MESES, SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM A CONTAR DA DATA DE RETIRADA PELODONATÁRIO NO PÁTIO DA FÁBRICA E/OU ADAPTADORA), EM CASOS DE DESLOCAMENTOS A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (DISTINTAS DO ESTADO ONDE ESTÁ SEDIADA O DONATÁRIO DOVEÍCULO).	2	117.800,00	235.600,00

Totalizando o processo licitatório no valor de R$235.600,00 (Duzentos e Trinta e Cinco e Seiscentos).

4.2.O prazo para início da entrega do equipamentos é de 10 (Dez) dias úteis, contados da assinatura do Ata de Registro de Preço/emissão da ordem de fornecimento.

4.3. A aceitação dos produtos não exclui, nem reduz a responsabilidade da empresa contratada com relação ao funcionamento e especificações divergentes do objeto, durante todo o período de garantia. 4.4.Será recusado todo e qualquer produto que não atenda as especificações deste Instrumento Convocatório;

4.5.A licitante vencedora terá o prazo de 5 (CINCO) dias úteis para providenciar a substituição dos produtos, em caso de recusa da Prefeitura, a partir da comunicação feita por este

4.6. Os produtos licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT.

4.7. O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do produto/equipamento fornecido;

4.8. O prazo de garantia que esteja especificado nos produtos/equipamentos e/ou serviços deverá ser obedecido, desde que não fique comprovado o mau uso, nos termos do Art. 3º combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto/equipamento ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

CLÁUSULA QUINTA - DO(S) LOCAL (IS) PARA ENTREGA E PRAZO

5.1. Os produtos/equipamentos e/ou serviços deverão ser entregue na secretaria municipal de saúde na Prefeitura Municipal, ou conforme solicitado pela administração, em até 10 (Dez) dias úteis, contados da emissão da Ordem de Fornecimento dos itens e quantidade especificada.

5.2. A entrega deverá ser feita com acompanhamento do fiscal do contrato acompanhado com assinatura do mesmo, em canhoto de fatura/nota fiscal ou conhecimento de transporte.

5.3. Após o recebimento dos materiais/equipamentos deverá ser feita conferência da quantidade, avaliação da qualidade e verificação da adequação dos produtos/equipamento e/ou serviços através do servidor designado para esse fim.

5.4. O transporte dos produtos/equipamentos e/ou serviços será custeado pela CONTRATADA, em qualquer tempo do processo, caso o fornecimento realizado esteja em desacordo no todo ou em partes com a ordem de fornecimento e com as normas deste Termo de Referência.

5.5. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos/equipamentos e/ou serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO

6.1. Os Produtos/equipamentos e/ou serviços deverão estar de acordo com a quantidade, qualidade e periodicidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada;

6.2. Substituir, em até 5 (cinco) dias corridos após a notificação, os produtos/equipamentos e/ou serviços que apresentarem qualquer impropriedade, sem implicar custos adicionais aos preços contratados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1.Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos neste Termo de Referência;

7.2. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos/equipamentos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência;

7.3. Prestar os devidos esclarecimentos que lhe forem solicitados, bem como dar ciência a esta Administração imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento.

7.4. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante ao fornecimento do produto/equipamento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo;

7.5. Comunicar imediatamente ao Setor de Compras desta prefeitura de qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

7.6. Os produtos/equipamentos que por ventura forem entregues em desacordo com as descrições da TR deverão ser substituídos em até 5 (cinco) dias corridosa contar da notificação à empresa contratada. Notificação esta que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, imediatamente a constatação do fato;

7.7. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

7.8. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante o fornecimento dos equipamentos/materiais ou em conexão com ele;

7.9. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

7.10. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da Contratante.

7.11.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.

7.12. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Efetuar o pagamento à Contratada. 8.2. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 8.3. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, neste Termo de Referência. 8.4. Acompanhar, fiscalizar, supervisionar, gerir e conferir a entrega dos produtos/equipamentos e/ou serviços, juntamente com a Gerência de Patrimônio.

CLÁUSULA NONA — DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pelo fiscal do contrato (nota fiscal), feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela empresa vencedora indicando a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito.

9.1.2. Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto/equipamento entregue deverá ser atestada pelo fiscal do contrato e encaminhadaao Setor de Aquisições da Prefeitura municipal, para providências cabíveis.

9.1.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

9.1.4. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal da fornecedora.

9.1.5. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidade imposta à CONTRATADA, ou inadimplência contratual.

9.2. DO REAJUSTE

9.2.1. Os preços dos produtos/equipamentos e/ou serviços objeto desta licitação serão fixos pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura e Publicação da Ata, salvo art. 40, XI, da Lei 8.666/93.

9.2.2. A revisão será precedida de pesquisa previa no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para o levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.2.3. Considera-se incluso no preço dos itens para fins de desconto todas as despesas e custos, tais como: Tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma;

9.3. DO REEQUILÍBRIO

9.3.1. O valor contratual poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do artigo 65, inciso II, alínea d, da lei 8666/93, e observados os itens subseqüentes deste termo de referência.

9.3.2. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

9.3.3. Na hipótese de revisão do equilíbrio econômico-financeiro prevista no item anterior, serão objeto da revisão apenas as parcelas do contrato correspondente ao impacto efetivo do reajuste salarial ocorrido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REALINHAMENTO DE PREÇOS

10.1 Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

10.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

10.3 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo Único.

10.4 Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de serviço, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

10.5 Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.1 A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

II. Quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

III. Quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

IV. Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

V. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

VI. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades com o Fornecedor.

11.6. Caso a Superintendência de Compras não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.7. Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigida na licitação.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1 Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

13.1. ADVERTÊNCIA

13.1.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:

a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa;

b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;

c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;

13.1.2. Atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço contratado, pelo prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis. 13.2. MULTA

13.2.1. Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; (O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias);

b) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

c) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;

d) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido no item 15.2, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato.

13.2.2. A adjudicada/Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela CONTRATANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;

13.2.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;

13.2.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.3. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS.

13.3.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;

13.3.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:

13.3.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE;

b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;

13.3.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;

b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;

c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;

d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato.

13.4. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

13.4.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

13.4.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à ADJUDICADA/CONTRATADA nos casos a seguir indicados:

a) condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;

13.4.3. Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:

a) praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;

b) apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;

c) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.

Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas a que se refere a Cláusula Décima Quarta deste contrato, a ADJUDICADA/CONTRATADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;

Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes deste PREGÃO PRESENCIAL correrão à conta da NATUREZA DA DESPEZA consignadas na:Secretaria Municipal:

SEC. DE SAÚDE (257/102/142/147) 07.002.10.301.0009.1039-44905200000

15.2. Para o exercício de 2021, será utilizada Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual – LOA/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo, aditivo presente ata de Registro de Preços.

II. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial n. 009/2021 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para o ITEM.

III. É vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1. O acompanhamento da efetivação dessa Ata ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação dos servidores especialmente designados para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei n. 8.666/93.

17.1.1. A fiscalização será realizada pelo servidor abaixo relacionado: SILVANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, portadora do RG Nº 26056513 SSP/MT e do CPF Nº 040.581.231.09, para exercer o cargo em comissão de CORDENADORIA DE TRANSPORTE DA SAÚDE.

Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições:

a) Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento, b) Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato, c) Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor devera notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante, d) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato. e) Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; f) Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações; g) Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado; h) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; i) Ter total conhecimento do contrato e suas clausulas; j) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providencias que ultrapassarem a sua competência; k) Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortes; l) Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais documentos pertinentes; m) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; n) Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de matérias de reposição, destinado a execução do objeto contratado, principalmente quanto a sua quantidade e qualidade; o) Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotado todas as medidas que permitem compatibilizar as obrigações bilaterais; p) Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços; q) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO

18.1 As partes contratantes elegem o foro de Diamantino-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Alto Paraguai – MT 19 de Fevereiro de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA Prefeito Municipal		TATIANA CAPITANO VEICULOS CNPJ: 09.103.941/0001-25
Testemunhas:
CPF:		CPF: