“Dispõe sobre o reajuste do piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme a Lei Federal 13.708/2018, no Município de Nova Maringá/MT e da outras providências.”

.A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDOo valor do incentivo financeiro federal, a título de piso dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO o reajuste sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde estabelecido no artigo 1º da Portaria nº 3.278/MS, de 3 de dezembro de 2020, passando de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00.

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste da remuneração dos Agentes Comunitário de Saúde do Município de Nova Maringá/MT, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para R$1.550,00 (Um mil e quinhentos e cinquenta reais), adequando ao Piso Salarial Nacional definido na MP 827/2018, e publicada na Lei n° 13.708/2018.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2021.

Registre-se, Publique-se, Comunique-se.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal