PORTARIA Nº 079/2021.

“Designa Comissão para avaliação de imóvel urbano.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 9.785/99, combinado com o art. 3º, inciso II, alínea “c”, art. 51, inciso IX, art. 124, inciso I, alínea “d”, art. 135, caput e parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai;

CONSIDERANDO a utilidade pública e o interesse social em área urbana, ensejadores de desapropriação por parte da administração municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar comissão composta pelos servidores Zilmar Camarço Júnior, engenheiro civil, presidente da Comissão, Wanderson José de Souza, fiscal de tributos, Ivo Ramos dos Santos, Secretário de Projetos Estratégicos, sob a presidência do primeiro, para procederem a avaliação das seguintes áreas localizadas no município de Alto Paraguai:

I – Área urbana de 63.253,25m², situada nesta cidade, formada pelas matrículas n. 17.276, 17.277 e 17.278, todas registradas em nome de José Alves Caetano no 1º Serviço Registral e Notarial de Diamantino/MT, cujo memorial descritivo tem como Ponto inicial V1, situado do lado mais ao norte do perímetro com coordenadas N: 8.395.785.420 E: 555.585.947; deste segue 173,14m para o Ponto V2 de coordenadas N: 8.395.771.831 E: 555.758.549; deste segue 67,83 m para o Ponto V3 de coordenadas N: 8.395.705.038 E: 555.770.403; deste segue 24,46 m para o ponto V4 de coordenadas N: 8.395.701.381 E: 555.746.218; deste segue 61,05 m para o Ponto V5 de coordenadas N: 8.395.640.379 E: 555.748.498; deste segue 18,08 m para o Ponto V6 de coordenadas N: 8.395.640.787 E: 555.730.422; deste segue 4,44 m para o Ponto V7 de coordenadas N: 8.395.645.230 E: 555.730.523; deste segue 28,55 m para o Ponto V8 de coordenadas N: 8.395.645.875 E: 555.701.978; deste segue 5,90 m para o Ponto V9 de coordenadas N: 8.395.651.775 E: 555.702.032; deste segue 48,40 m para o Ponto V10 de coordenadas N: 8.395.653.584 E: 555.653.661; deste segue 13,00 m para o Ponto V11 de coordenadas N: 8.395.666.580 E: 555.654.032; deste segue 12,27 m para o Ponto V12 de coordenadas N: 8.395.667.923 E: 555.641.836; deste segue 6,22 m para o Ponto V13 de coordenadas N: 8.395.661.905 E: 555.640.249; deste segue 57,33 m para o Ponto V14 de coordenadas N: 8.395.682.362 E: 555.586.691; deste segue 13,65 m para o Ponto V15 de coordenadas N: 8.395.670.929 E: 555.579.242; deste segue 20,29 m para o Ponto V16 de coordenadas N: 8.395.679.643 E: 555.560.917; deste segue 23,74 m para o Ponto V17 de coordenadas N: 8.395.700.790 E: 555.571.702; deste segue 18,12 m para o Ponto V18de coordenadas N: 8.395.707.599 E: 555.554.908; deste segue 83,78 m para o Ponto V1, fechando assim o perímetro da área descrita acima.

Parágrafo único. A área citada no caput será desapropriada para fins de construção de Parque Municipal.

Art. 3º. Concluído o processo de avaliação, a Comissão deverá apresentar um laudo circunstanciado no prazo de 5 (cinco) dias, contendo a sugestão de preço básico mínimo a ser aplicado na área.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai,

Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal