LEI Nº999/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 001/2020 PARA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de Confresa, Estado de mato Grossos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica prorrogado até o término do ano letivo de 2021 o prazo de validade do Processo Seletivo Público para os profissionais da educação – Edital 001/2020, homologado em 12 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. Será mantida, durante todo o prazo de validade do Processo Seletivo Público – Edital 001/2020, a estrita ordem de classificação obtida pelos candidatos classificados.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos em 24/12/2020, revogando-se as demais disposições em contrário.

Paço Municipal em Confresa-MT, 19 de fevereiro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal