LEI N.1000/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, REFERENTE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE, CONFORME PORTARIA Nº 4.139/2018 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 106.180,45 (Cento e seis mil e cento e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), para construção de Academia da Saúde, conforme portaria nº 4.139/2018 do Ministério da Saúde, a ser consignada na seguinte dotação:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	08	Investimentos
Função	10	Saúde
Sub-função	301	Atenção Básica
Programa	138	Investimentos em Saúde

Atividade

1.240

Construção da Academia de Saúde

Elemento da Despesa	Descrição	Fonte	Valor
4.4.90.51.0000	Obras e Instalações	47	106.180,45

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, Artigo 42 e Artigo 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto Executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Art. 4º - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 984/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021, Lei Municipal 792/2017 – Plano Plurianual – PPA, período de 2018 a 2021.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 19 de fevereiro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal