JULGAMENTO - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
22 de Fevereiro de 2021
Ref.PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2021 – REGISTRO DE PREÇOS
Empresa Impugnante: RLS PAISAGISMO EIRELII – SÍNTESE DO RECURSO
Trata-se de impugnação aos termos do edital, referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2021, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS ORNAMENTAIS, GRAMA ESMERALDA, VASOS E INSUMOS DE JARDINAGEM PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.
Em suma, a empresa impugnante alega que o instrumento convocatório, nos documentos de habilitação, não verificou a exigência de que as empresas participantes estejam devidamente registradas no RENASEM, contrariando o disposto na Lei nº 10.711/2003 e Decreto nº 5.153/2004.
Alega também que a cotação precisaria ser ampliada, pois os valores máximos de referência estão baixos, pois devido à seca dos últimos os preços médios subiram.
Sendo assim, requer a retificação do ato convocatório, para exigir como condição de participação a necessidade de registro no RENASEM, em homenagem ao Princípio da Legalidade, e a retificação do balizamento de preços, para que haja um aumento nos valores máximos de referência.
Eis os fatos, passamos ao mérito.
II - MÉRITO
Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.
Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe o mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.
Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:
Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Vejamos, portanto, que a Administração Pública não poderá contratar empresa sem exigir a documentação específica necessária, sob pena de contrariar a Lei Federal nº 8.666/93, bem como ferir o Princípio de Legalidade.
O Princípio da Legalidade também aparece expressamente na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, que dispõe:
“a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’’.
Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
A legislação federal que trata especificamente das Licitações e Contratos Administrativos, ao tratar da habilitação das empresas licitantes, relativamente à qualificação técnica, diz que as interessadas deverão apresentar, dentre outros, o atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. Vejamos:
Lei Federal nº 8.666/93
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
(...)
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Portanto, o Princípio da Legalidade representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.
Dessa forma, em toda a atividade administrativa o agente público não tem liberdade para atuar como melhor entender, as contratações necessariamente precisam estar dentro dos ditames legais, para não ferir frontalmente o Princípio da Legalidade.
O Sistema Nacional de Sementes e Mudas foi instituído através da Lei nº 10.711/2003 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.153/2004, objetivando garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.
Nesse sentido, vejamos o que dispõe a Lei nº 10.711/2003:
Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem.
Na mesma baila, o Decreto Federal nº 5.153/2004, determina:
Art. 4º A pessoa física ou jurídica, que exerça atividade de produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente ou muda, fica obrigada a se inscrever no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.
Dessa forma, a fim de atender à legislação vigente, faz-se necessário a retificação do instrumento convocatório, ora impugnado, para exigir das licitantes interessadas que comprovem o Registro Nacional de Sementes e Mudas, em plena vigência e devidamente atualizado no Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento, visando à garantia de identidade e qualidade do objeto ofertado.
Noutra vertente, no que diz respeito ao balizamento de preços, vejamos o entendimento e a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato de Grosso, através da Resolução de Consulta nº 20/2016:
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41/2010. LICITAÇÃO. AQUISIÇÕES PÚBLICAS. BALIZAMENTO DE PREÇOS. 1) A pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores, mas deve considerar o seguinte conjunto (cesta) de preços aceitáveis: preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária; consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; fornecedores; catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas. 2) Nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive aqueles amparados no art. 24, I, II, da Lei nº 8.666/1993, devem ser apresentadas as respectivas pesquisas de preços, nos termos do art. 26 da Lei.
Destarte, as cotações dos processos licitatórios não podem, salvo raríssimas exceções, limitar-se apenas aos orçamentos.
Para isso, o próprio TCE/MT lançou sistemas específicos para auxiliar os jurisdicionados em suas pesquisas de preços. São eles: Catálogo de Licitações e Portal RADAR.
Vejamos, assim, que a Administração Municipal, neste caso, atendeu a recomendação do Tribunal de Contas, pois sua cotação é baseada em orçamentos de fornecedores e também de preços praticados por outros órgãos ou entidades públicas.
E outra, trata-se de um balizamento de preços realizado recentemente, ou seja, presume-se a fidedignidade das informações.
Neste ponto, não merecem prosperar as alegações da impugnante.
III – DA DECISÃO
Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra, CONHEÇO da impugnação interposta, por ser tempestiva, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos aduzidos em sede de impugnação, para retificar as condições de participação do certame e incluir nos documentos da habilitação técnica a exigência do cadastro RENASEM das empresas participantes. No tocante aos valores de referência, por atender as recomendações do TCE/MT, ficam inalterados.
Frisa-se que o respectivo Termo de Retificação será devidamente publicado nos meios oficiais de divulgação, bem como, juntamente com o Edital Retificado, disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, para o acesso irrestrito dos interessados.
Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Itanhangá – MT, 19 de fevereiro de 2021.
CAMILA BRUNA MORESCO
Pregoeira Oficial