DECRETO Nº4.242/2021, DE 04 DE janeiro DE 2021.
23 de Fevereiro de 2021
“Abre crédito adicional suplementar por anulação parcial, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266, de 08 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2021”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,
Considerando a autorização prevista no Inciso I, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.266/2020,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.219,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos e dezenove reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
10.003.0.0.12.361.0012.1108 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO
4.4.90.52.00.00 - 0322055000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)
4.4.90.52.00.00 - 6301000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.219,00
(sete mil e duzentos e dezenove reais)
T O T A L R$ 157.219,00
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
10.003.0.0.12.361.0012.1108 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO
4.4.90.52.00.00 - 0122055000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)
4.4.90.52.00.00 - 6101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.219,00
(sete mil e duzentos e dezenove reais)
T O T A L R$ 157.219,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabapora
Estado de Mato Grosso
Em 04 de janeiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHINEIDER
Sec.Municipal de Finanças