DECRETO Nº4.243/2021, DE 04 DE janeiro DE 2021.
23 de Fevereiro de 2021
“Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266, de 08 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2021”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,
Considerando a autorização prevista no Inciso II, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.266/2020,
DECRETA:
Art.1º - O Poder Executivo Municipal abre crédito adicional suplementar e acresce saldos orçamentários no valor R$ 337.136,00 (trezentos e trinta e sete mil e cento e trinta e seis reais) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício,recebidas no ano de 2020 nos termos do Art. 41, inciso I, combinado com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12.002.0.0 - COORDENADORIA DE APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
12.002.0.0.23.692.0016.1073 - AQUISIÇÃO EQUIP. PARA MINI INDÚSTRIA- PRÓPRIO
3.3.90.39.00.00 - 0333055000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
(três mil reais)
4.4.90.52.00.00 - 0300000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 37.136,00
(trinta e sete mil e cento e trinta e seis reais)
4.4.90.52.00.00 - 0333055000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 297.000,00
(duzentos e noventa e sete mil reais)
T O T A L R$ 337.136,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes do superávit financeiro das receitas:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 2428109105 - Convênio - Aquisição Equip. para Mini Industria - Proprio e Convenio | 0133055000 | 300.000,00 |
| 1118014100 - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal | 0100000000 | 37.136,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 04 de janeiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL