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Pref. Tabaporã

“Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266, de 08 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2021”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,

Considerando a autorização prevista no Inciso II, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.266/2020,

DECRETA:

Art.1º - O Poder Executivo Municipal abre crédito adicional suplementar e acresce saldos orçamentários no valor R$ 337.136,00 (trezentos e trinta e sete mil e cento e trinta e seis reais) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício,recebidas no ano de 2020 nos termos do Art. 41, inciso I, combinado com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12.002.0.0 - COORDENADORIA DE APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

12.002.0.0.23.692.0016.1073 - AQUISIÇÃO EQUIP. PARA MINI INDÚSTRIA- PRÓPRIO

3.3.90.39.00.00 - 0333055000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

(três mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0300000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 37.136,00

(trinta e sete mil e cento e trinta e seis reais)

4.4.90.52.00.00 - 0333055000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 297.000,00

(duzentos e noventa e sete mil reais)

T O T A L R$ 337.136,00

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes do superávit financeiro das receitas:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE/DR

VALOR R$

2428109105 - Convênio - Aquisição Equip. para Mini Industria - Proprio e Convenio

0133055000

300.000,00

1118014100 - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

0100000000

37.136,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 04 de janeiro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL