DECRETO Nº4.245/2021, DE 04 DE janeiro DE 2021.
23 de Fevereiro de 2021
“Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266, de 08 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2021”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,
Considerando a autorização prevista no Inciso II, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.266/2020,
DECRETA:
Art.1º - O Poder Executivo Municipal abre crédito adicional suplementar e acresce saldos orçamentários no valor R$ 442.267,34 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício,recebidas no ano de 2020 nos termos do Art. 41, inciso I, combinado com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.302.0008.1026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AS UNIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 - 0342000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais)
09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.0.0.08.241.0003.1033 - EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA AO IDOSO
4.4.90.52.00.00 - 0300000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 17.499,00
(dezessete mil e quatrocentos e noventa e nove reais)
09.001.0.0.08.244.0003.2060 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS- FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS
3.3.90.32.00.00 - 0343000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 14.100,00
(quatorze mil e cem reais)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
10.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.0.0.12.122.0012.1038 - EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA MUNICIAPAL DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 - 0301000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 106.000,00
(cento e seis mil reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINACAO GARAGEM
11.002.0.0.25.752.0015.2096 - MANUTENÇÃO COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 - 0317000000 - Material de Consumo R$ 120.365,80
(cento e vinte mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)
3.3.90.39.00.00 - 0317000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 34.302,54
(trinta e quatro mil, trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
T O T A L R$ 442.267,34
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º deste Decreto, serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro nas fontes:, 0100.00.00.00; 0101.00.00.00, 0117.00.00.00, 0142.00.00.00 e 0143.00.00.00, vindas do exercício 2020 conforme DCASP - Balanço Patrimonial de 2020 nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64, nas especificações, valores e fontes abaixo relacionadas:
| QTDE | Descrição | Valor | Fonte Destinação |
| 1 | ITBI | R$ 17.499,00 | 0100.00.00.00 (Recursos Ordinários) |
| 2 | Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação – 25% | R$ 106.000,00 | 0101.00.00.00 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação) |
| 3 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP | R$ 154.668,34 | 0117.00.00.00 (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP) |
| 4 | Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde - SUS – Estado – Aquisição de Ambulância | R$ 150.000,00 | 0.1.42.00.00.00 (Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde - SUS – Estado) |
| 5 | Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social | R$ 14.100,00 | 0143.00.00.00 (Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social) |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 04 de janeiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
ADAIR JOSÉ SCHINEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento