DECRETO Nº4.283/2021, DE 12 DE janeiro DE 2021.
23 de Fevereiro de 2021
“Abre crédito adicional suplementar por anulação parcial, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266, de 08 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2021”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,
Considerando a autorização prevista no Inciso I, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.266/2020,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINACAO GARAGEM
11.002.0.0.15.452.0015.1053 - AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA COLETA DE LIXO
4.4.90.52.00.00 - 0324000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 332.000,00
(trezentos e trinta e dois mil reais)
T O T A L R$ 332.000,00
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINACAO GARAGEM
11.002.0.0.15.452.0015.1053 - AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA COLETA DE LIXO
4.4.90.52.00.00 - 0124000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 245.590,36
(duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e trinta e seis centavos)
4.4.90.52.00.00 - 5100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 86.409,64
(oitenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e quatro centavos)
T O T A L R$ 332.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã
Estado de Mato Grosso
Em 12 de janeiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHINEIDER
Sec.Municipal de Finanças e Orçamento