DECRETO Nº 4.307/2021.
23 de Fevereiro de 2021
DATA: 21/01/2021
SÚMULA: “Abre crédito adicional especial por anulação parcial de dotações em nova dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2021, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso III da Lei 4320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei Municipal nº 1268/2021, de 18/01/2021;
DECRETA:
Art.1º - Abre crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) em nova dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2021, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.001.0.0 - COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
11.001.0.0.26.782.0015.1114 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/MÁQUINÁRIO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS (RECURSOS PRÓPRIOS)
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 700.000,00
Fonte de destinação de recursos 0 3 00 00 82 00 – Recursos Ordinários-Lei 176/2020 –exercício anterior
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais)
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 3º deste Decreto, serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro nas fontes 0300.082000 (Recursos Ordinários – Lei 176/2020- exercício anterior), vindas do exercício 2020 conforme DCASP – Balanço Patrimonial de 2020 nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64, nas especificações, valores e fontes abaixo relacionadas:
| ESPECIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR | FONTE DE DESTINAÇÃO |
| 1718991107 | Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 – Regulada pela Lei 176/2020 - Principal | R$ 700.000,00 | 0.1.00.00.82.00 |
| TOTAL | R$ 700.000,00 | ||
Parágrafo único: As transferências de recursos que de que trata o caput, refere-se a transferências obrigatórias da União para o Município, por prazo ou fato determinado, nos termos da Lei 176 de 29 de Dezembro 2020, cujos recursos creditados fazem parte do superávit financeiro de 2021 na fonte 030008200.
Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 21 dias do mês de janeiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHENEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento