DECRETO Nº 4.326/2021.
23 de Fevereiro de 2021
DATA: 17/02/2021
SÚMULA: “Abre crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento municipal do exercício 2021, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso III da Lei 4320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei Municipal nº 1274/2021, de 16/02/2021.
DECRETA:
Art.1º - Abre crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2021, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.301.0007.1022 - AÇÕES VOLTADAS A ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00 - 0347008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00
(trezentos mil reais)
T O T A L R$ 300.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes do superávit financeiro apurado na receita 2.4.18.04.11.02 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinado à Atenção Básica.
Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento