DECRETO Nº4.237/2021, DE 17 DE fevereiro DE 2021.
23 de Fevereiro de 2021
“Abre crédito adicional suplementar por anulação parcial, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266, de 08 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2021”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,
Considerando a autorização prevista no Inciso I, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.266/2020,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.302.0008.1026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AS UNIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais)
T O T A L R$ 45.000,00
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.302.0008.1078 - EQUIPAMENTO PERMAN. PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais)
T O T A L R$ 45.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã
Estado de Mato Grosso
Em 17 de fevereiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHINEIDER
Sec.Municipal de Finanças e Orçamento