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Pref. Tabaporã

“Abre crédito adicional suplementar por anulação parcial, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266, de 08 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2021”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,

Considerando a autorização prevista no Inciso I, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.266/2020,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.1026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AS UNIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00

(quarenta e cinco mil reais)

T O T A L R$ 45.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.1078 - EQUIPAMENTO PERMAN. PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

T O T A L R$ 45.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã

Estado de Mato Grosso

Em 17 de fevereiro de 2021.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHINEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento