DECRETO Nº4.329/2021, DE 17 DE fevereiro DE 2021.
23 de Fevereiro de 2021
“Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266, de 08 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2021”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,
Considerando a autorização prevista no Inciso II, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.266/2020,
DECRETA:
Art.1º - O Poder Executivo Municipal abre crédito adicional suplementar e acresce saldos orçamentários no valor de R$ 12.778,41 (doze mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício,institui em caráter excepcional e em parcela única relativo ao incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), recebida no ano de 2020 nos termos do Art. 41, inciso I, combinado com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.305.0010.2042 - MANUT. COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (Epidemiológica)
3.3.90.30.00.00 - 0346015000 - Material de Consumo R$ 10.000,00
(dez mil reais)
3.3.90.39.00.00 - 0346015000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 2.778,41
(dois mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos)
T O T A L R$ 12.778,41
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes do superávit financeiro da receita 1.7.18.03.31.02 - Inc Fin Aos Estados, Df E Mun. P/ A Vig. em Saude – Despesas Diversas, no valor de R$ 12.778,41 (doze mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), da Portaria 2442, de 16 de Setembro de 2020.
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 12.778,41 (doze mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 17 de fevereiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL