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Pref. Tabaporã

“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2021, por superávit financeiro e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,

Considerando a autorização prevista na Lei Municipal nº 1.276, de 16 de fevereiro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.301.0019.2116 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19

3.3.90.30.00.00 - 0346074000 - Material de Consumo R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0346074000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

(setenta mil reais)

T O T A L R$ 120.000,00

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes do superávit financeiro apurado na receita 1.7.18.03.31.05 - Enfrentamento de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) – Portaria nº 2782/2020 – 14/10/2020.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 17 de fevereiro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ADAIR JOSÉ SCHINEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento