RESOLUÇÃO N° 03/2015

DATA: 01/10/2015

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PARA FINS DE FOLGA PARA FUNCIONÁRIOS ESCALADOS PARA TRABALHAR NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2015 NO PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019, COMPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGA E ESCALA DE LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Santo Antonio de Leverger - MT, através de sua Presidente, no uso das atribuições legais e regimental.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

A Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

O que determina a Resolução do CONANDA n° 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

A Resolução do CEDCA nº 00155/2015, de 01 de abril de 2015, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso;

A Legislação Municipal em vigência;

Resolve criar:

PARA FINS DE FOLGA DOS FUNCIONÁRIOS ESCALADOS PARA TRABALHO NO DIA DA ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA compete a condução do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros do Conselho Tutelar onde se foi necessário convocar os trabalhadores lotados na Secretaria de Assistência Social nomeados para compor os trabalhos no dia 04 de outubro de 2015 no PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019 no município de Santo Antônio do Leverger-MT.

§ 1º Os requisitados para auxiliar os trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão ser dispensados do serviço, mediante declaração de participação do evento expedida pelo Conselho Municipal, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação para trabalhado.

§ 2º Os requisitados para auxiliar os trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA onde irão trabalhar no local de votação da localidade de Agrovila das Palmeiras deverão ser dispensados do serviço, mediante declaração de participação do evento expedida pelo Conselho Municipal, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo triplo dos dias de convocação para trabalhado.

§ 3º Os dias de compensação pela prestação de serviço ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, não podem ser convertidos em retribuição pecuniária. O empregado deverá gozar dias de repouso pelo trabalho eleitoral e não poderá receber dinheiro em troca deste direito.

Art. 2º Esta Publicação entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, tendo sido aprovado em Assembleia do CMDCA em 01 de outubro de 2015.

Sessão Plenária do CMDCA, Estado de Mato Grosso, aos 01/10/2015.

Fabrícia de Miranda Oliveira Wendpap

Presidente do Conselho Municipal da Criança e do

Adolescente do Município de Santo Antônio de Leverger-MT