A Prefeita do Município de Barão de Melgaço-MT, Sr. MARGARETH GONÇALVES DA SILVAtorna público que em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas pelo Secretaria Municipal de Infra Estrutura Viação e Obras e ratificação do parecer técnico jurídico apresentado no processo de dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONSERVAÇÃO DO PAVIMENTO TIPO MICROREVESTIMENTO NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, LICENÇA AMBIENTAL DA OBRA, ESTUDOS HIDROLOGICOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE PONTE ATÉ 18MTs E PROJETO DE ESTRADA VICINAL ESTADA DO CAPÃO NO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, em conformidade com o inciso I, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, junto a DOUGLAS RENATO NOGUEIRA RIBEIRO - MEI, inscrita no CNPJ 23.234.855/0001-82. O valor da Contratação é de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), onde se formulou expediente de dispensa de licitação, conforme fundamentado no art. 24, da Lei 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.

Barão de Melgaço/MT, 22 de fevereiro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

Certifico que foi afixado no mural da Prefeitura Municipal em 22/02/2021.

Atenciosamente,

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Claudio Maciel da silva Melo

Presidente da CPL

Portaria 024/2021