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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 0101/2020 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, EM DIVERSAS RUAS DO RIBEIRÃO DOS COCAIS NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA L. MONTEIRO LEMES CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002997/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0112/2020– AS CLAUSULAS A SEGUIR

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002997/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0112/2020

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 37/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 101/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas através do no Processo Administrativo nº 024/2021 de aditivo de prazo do contrato 102/2020 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, Contratação de empresa especializada em engenharia para Elaboração de Projetos para implantação de construção de calçamento, em diversas ruas do Ribeirão dos Cocais no Município de Nossa senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002997/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0112/2020, com Empresa: L. MONTEIRO LEMES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.739.499/001-59, com sede a Rua Rua General Valle 321 sala 1001 Bairro Bandeirantes município de Cuiabá/MT, CEP: 78.010-00, doravante denominado CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor Luizenil Monteiro Lemes, portador da Carteira de Identidade 996078 SSP/MT inscrito no CPF nº 846.164.231-72, residente e domiciliado na Rua Goncalo Domingos de Campos, Casa 64 Quadra 55 Lote 22 Bairro Figueirinha município de Varzea Grande/MT CEP: 78140-070, denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 03 (três) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original 21/01/2021

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 061/2021.

CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 101/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 21 Janeiro 2021.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: L. MONTEIRO LEMES,

CNPJ sob o nº 23.739.499/001-59,

Representada pelo Senhor Luizenil Monteiro Lemes,

RG: 996078 SSP/MT inscrito no CPF nº 846.164.231-72