SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPL 034/2020
23 de Fevereiro de 2021
SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96 doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida à Calçada Canopo, nº 11, Andar 2, Sala 03, Centro Apoio II, Setor Alphaville, Santana de Parnaiba/SP, CEP: 06.541-078, inscrita no CNPJ/MF n° 05.340.639/0001-30, considerando o constante No Processo Licitatórion. 00003630/2019realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Pregão Presencial nº 036/2019, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente INSTRUMENTO tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato referente ao CPL 034/2020, entre as partes qualificadas, relativo à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para gerenciamento e administração de despesas de abastecimento da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, com utilização de tecnologia de cartão micro processada – chip ou magnético, por meio de rede de postos credenciados e disponibilizados, para atender a demanda das Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços e Urbanismo; Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; e Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA
2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 60 (sessenta) dias, vigorando de 03 de Março de 2021 a 02 de Maio de 2021, sob pena de prejuízo do interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES
Dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade Administrativa: 001 – Fundo Municipal de Saúde;
Projeto Atividade: 2037 – Manutenção do MAC;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 163;
Fonte de Recurso: 0102 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços e Urbanismo;
Unidade Administrativa: 001 – Secretaria de Infra-Estrutura, Serviços e Urbanismo;
Projeto Atividade: 2016 – Manutenção Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços e Urbanismo;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 241;
Fonte de Recurso: 0130 Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;
Unidade Administrativa: 001 – Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica;
Projeto Atividade: 2026 – Manutenção do Transporte Escolar;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 060;
Fonte de Recurso: 0101 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos.
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;
Unidade Administrativa: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social;
Projeto Atividade: 2103 – Manutenção Proteção Social Básica;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 465;
Fonte de Recurso: 0129 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;
Unidade Administrativa: 002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
Projeto Atividade: 2109 – Manutenção com o Conselho Tutelar;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Código Reduzido: 327;
Fonte de Recurso: 0100 Recursos Ordinários.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canabrava do Norte – MT, 22 de Fevereiro de 2021.
| JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante | PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Contratado |
| Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos | |