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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 84 2020 PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO 2021 EMPRESA LABINBRAZ COMERCIAL LTDA

1.1. Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, determina o apostilamento Contrato 084/2020 contrato Adesão à Ata de Registro de Preço Nº 075/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 0104/2019-SESACRE/AC, Processo Administrativo Nº 19-19-0006815, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre, REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DE HEMOGRAMA COMPLETO EM SANGUE HUMANO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT

O presente instrumento advém PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1767/2020 ADESÃO 013/2020 OBJETO É “contrato Adesão à Ata de Registro de Preço Nº 075/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 0104/2019-SESACRE/AC, Processo Administrativo Nº 19-19-0006815, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre, REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DE HEMOGRAMA COMPLETO EM SANGUE HUMANO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT e outro lado a Empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52, estabelecida na Av. Guido Caloi, n° 1.935, Térreo, bloco A/B Bairro Jardim São Luiz, cidade de São Paulo/SP, neste ato representado por seu, administrador, Guilhermo Julio Figueroa Casas, argentino, casado, portador do Carteira de Identidade de Estrangeiro RNE: V 747066-L CPF: 234.926.808-01, residente e domiciliado a Rua Guarará nº 153, apto 94, Bairro Jardim Paulista, CEP: 01425-001 São Paulo.denominado CONTRATADO.

CLAUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DE CLAUSULA DECIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS –DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: Com base no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 498/2021 e o parecer jurídico municipal nº 109/2021 e no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 01/2021, cujo objetivo éInclusão do Disposto na Clausula DECIMA QUARTA a Dos Recursos Orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretaria Saúde referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

1 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Modificação unilateral do Contrato Administrativo quanto a alteração de Dotação Orçamentária para Secretaria Administração, oriundo da PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1767/2020 ADESÃO 013/2020

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFCAÇÃO

ONDE SE LÊ

8. CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes das contratações oriundas do presente contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias 2020.

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Saúde

Próprio

02050 – Manutenção das Ações do Laboratório de Análises Clínicas

265

3.3.90.30

100

LEIA-SE:

CLAUSULA DECIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: conforme estabelecidos no Processo Administrativo nº 498/2021 e parecer Jurídico nº 109/2021.

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Saúde

Próprio

02067 – Manutenção At. Hosp/Amb.

260

3.3.90.30

100

R$ 14.999,04

3. CLAUSULA TERCEIRA– DAS DEMAIS CLAUSULAS

3.1 As demais clausulas constantes no contrato 084/2020, permanecem inalterados. O disposto do presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

Nossa Senhora do Livramento, 18 de Fevereiro de 2021.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal