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Pref. Paranatinga

Pregão Eletrônico 061/2020

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Senhor Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93 e justificativas que consta nos autos, torna público para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório de PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 061/2020, regido pela lei 10.520/2002 e pelo Decreto Municipal n°1005/2014, subsidiada pela Lei 8.666/93. Objeto: Constitui Objeto da presente licitação o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio X – Fixo Digital com Instalação, com Recursos oriundos da Lei Complementar nº 173/2020 e Portaria nº 1.666/2020 do Governo Federal (Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2-Covid-19), atendendo a Secretaria Municipal de Saúde.Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital. Justificativa – Jane Ribeiro de Souza – Secretária Municipal de Saúde – Portaria 418/2020 - Justifica-se o cancelamento dessa licitação, tendo em vista que, a dotação orçamentaria especial teve sua vigência encerrada em dezembro de 2020. Solicitamos o cancelamento do certame para a realização de um novo processo para aquisição do Aparelho de Raio X, atendendo assim as necessidades da secretaria Municipal de Saúde. Parecer Técnico Jurídico – Daniel Schilo – OAB-MT nº.99545 – Procurador Jurídico – Portaria 447/2017 - Aporta a nossa análise de requerimento de parecer jurídico acerca da de revogação do Pregão n. 61/2020/SCS – cujo objeto da licitação é futura e eventual aquisição de um aparelho de raio X – Fixo Digital com Instalação, com recursos oriundos da Lei Complementar 173/2020 e Portaria n. 1666/2020 do Governo Federal (enfrentamento ao coronavirus SARA-COV-2-COVID-19), o que assim informo: Ocorre que tal Pregão está relacionado com valores referentes a Lei Complementar 173/2020, a qual encerrou as dotações orçamentárias para o combate a COVID-19 no mês de dezembro de 2020 Importante frisar sobre a Súmula 473 do STF, que é uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo: ou "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Ou seja o Município goza da "autotutela

administrativa”, segundo a qual se a Administração pode agir de oficio, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de oficio Data de publicação: 26/11/2004 Ementa: LICITAÇÃO ATO DE ADJUDICAÇÃO REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRA TIVA INTERESSE PÚBLICO FATO SUPERVENIENTE POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou seu entendimento de que - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga - los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"(Súmula 473). O Estatuto das Licitações Públicas estabelece que a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art. 49 da Lei nº 8.666 /93). A decisão recorrida é explicita ao consignar a existência de fato superveniente, consubstanciado na aceitação da contratante FEDERAL - Serviços Gerais Ltda., em prorrogar contrato de prestação de serviço anteriormente celebrado, por mais um período de 12 meses, nos termos do art. 57 , II, da Lei nº 8.666/93, o que demonstra, de forma irrefutável, o atendimento do requisito previsto no art. 49 da lei citada. O interesse público, indubitavelmente, ficou igualmente caracterizado, tendo em vista que o valor global pactuado no termo de prorrogação contratual, já reajustado, é bem inferior ao valor da menor proposta de preço apresentada no procedimento licitatório, o que implicará economia Erário de R$ 145.545,00 (cento quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), no período da prorrogação Importante ainda frisar que o conteúdo da Súmula 473/STF é também reproduzido no art. 53 da Lei nº 9.784/99, de acordo com o qual: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos" Com isso, somente por meio de rescisão contratual seria possível o término da relação contratual. “Rescisão administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público. No primeiro caso pode ou não haver culpa do contratado, mas no segundo essa é sempre inexistente, como veremos oportunamente, ao tratar dessa espécie. Em qualquer caso, porém, a Administração, pela rescisão administrativa, põe termo à execução do ajuste e assume o seu objeto, independentemente de ordem ou decisão judicial , pois essa é uma de suas prerrogativas nos contratos tipicamente administrativos, salvo de empréstimos públicos, dado o seu caráter eminentemente financeiro.

Por outro lado, em qualquer caso exige-se procedimento regular com oportunidade de defesa e justa causa, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores desse excepcional distrato..."(Hely Lopes Meirelles – in Direito Administrativo Brasileiro - p. 223 - 15a edição Rev. Tribs - gfs. Existentes e acrescidos"). Nota-se, pois, que a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato, contudo, sempre, oportunizada a ampla defesa. Entretanto, o art. 78 traz as hipóteses que ensejariam a rescisão contratual, sendo todas elas casos específicos que não se aplicariam à presente contratação, como por exemplo, não cumprimento do contrato, cumprimento irregular, a lentidão no cumprimento, atraso injustificado, paralização do serviço, cometimento reiterado de faltas, falência, dissolução da sociedade, falecimento do contratado, suspensão ou alteração na forma da execução da contratação por parte da Administração, atraso no pagamento superior a 90 dias, caso fortuito ou força maior etc. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; Ademais, diante da lei autorizativa, opina-se que seja realizado a revogação de revogação do Pregão n. 61/2020/SCS – cujo objeto da licitação é futura e eventual aquisição de um aparelho de raio X – Fixo Digital com Instalação, com recursos oriundos da Lei Complementar 173/2020 e Portaria n. 1666/2020 do Governo Federal. (enfrentamento ao coronavirus SARA-COV-2-COVID-19), podendo o Município de Paranatinga-MT utilizar-se das leis que regem a Administração Pública no intuito de revogar a mesma, mantendo assim a eficiência e moralidade dos atos públicos. Este é o entendimento. Em 19 de fevereiro de 2021.