LEI MUNICIPAL N.º 1.600/2021
23 de Fevereiro de 2021
“Autoriza correção monetária anual na contribuição financeira mensal paga à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, na qualidade de associado, autorizado a efetuar contribuições financeiras mensais a à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.
Art. 2º. A contribuição financeira mensal é fixada de acordo com o disposto no Art. 23 do Estatuto da AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, a saber:
Parágrafo único. A AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil emitirá boletos bancários para pagamento da contribuição financeira mensal, vencível todo dia 10 de cada mês, sendo que o seu pagamento em atraso implicará em cobrança de juros legais de 1% ao mês, atualização monetária e multa de 2% sobre o valor atualizado a título de contribuição mensal financeira.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajustes anuais na contribuição financeira mensal paga à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.
Parágrafo único. O valor da contribuição financeira mensal dos Municípios associados a que se refere este artigo, serão reajustados anualmente, a cada dia primeiro do mês de fevereiro, de acordo com o IGPM-FGV acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 10.001.04.129.0017.2058. 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de fevereiro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal