DECRETO Nº. 016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 001, de 12 de janeiro de 2021”.

DANIEL DE MENEZES ALVAREZ, Prefeito Interino do Município de Conquista D'Oeste/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que,

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo Coronavírus, no âmbito do Município de Conquista D’ Oeste;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas emergenciais e temporárias contidas no Decreto nº 001, de 12 de janeiro de 2021, a fim de conter a propagação em massa do Novo Coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 08 de março de 2021, os efeitos do Decreto nº 001, de 12 de janeiro de 2021, que “Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 014, de 17 de março de 2020, e, institui medidas complementares de contenção ao avanço da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito do município de Conquista D’ Oeste-MT”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2021.

DANIEL DE MENEZES ALVAREZ

Prefeito Municipal Interino

ANEXO

DECRETO Nº. 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

“Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 014, de 17 de março de 2020, e, institui medidas complementares de contenção ao avanço da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito do município de Conquista D’ Oeste-MT”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que, por meio de Decretos Estaduais e Notas Técnicas, o Governo do Estado de Mato Grosso tem atualizado reiteradamente as medidas de prevenção, controle e enfrentamento à disseminação do Coronavírus, dentre elas: Decreto Estadual 407, de 16 de março de 2020 (que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus); Decreto Estadual 522, de 12 de junho de 2020 (que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19);

CONSIDERANDO que, apesar da retomada gradativa das atividades, a pandemia causada pelo Coronavírus ainda persiste, devendo ser observadas as recomendações higiênico-sanitárias, inclusive quanto a evitar situações de aglomeração, bem como manter distância segura entre as pessoas em lugares públicos e de convívio social;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 014/2020, que instituiu o Comitê de Enfrentamento à COVID-19 consolidou todas as regras e medidas em relação ao combate ao surto do novo Coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo presente Decreto:

“Art. 10 Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Conquista D’Oeste resolve:

I –suspender as atividades escolares da rede pública municipal de ensino, até ulterior deliberação, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 23, § 2º da Lei Federal nº 9.494/96;

II – suspender, até ulterior deliberação, o transporte escolar e universitário;

III – suspender as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

IV - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado;

V – suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos até ulterior deliberação;

VI – suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades afetas à programação de eventos do Município de Conquista D’Oeste;

VII – suspender, até ulterior deliberação, as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado;

VIII – suspender, até ulterior deliberação, as férias concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

IX – suspender, até ulterior deliberação, todos os atendimentos eletivos no âmbito da Unidade Básica de Saúde;

X – suspender, até ulterior deliberação, todas as viagens para consultas eletivas agendadas nos municípios de Cáceres e Cuiabá.

XI – suspender, até ulterior deliberação, o atendimento para consultas de rotinas nas Unidades Básicas de Saúde;

XII – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam à Unidade Básica de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso.

XIII – proibir carona nos veículos vinculados à Secretaria Municipal de saúde”

Art. 2º O artigo 11 do Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo presente Decreto:

“Art. 11 Fica determinado que os servidores municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Art. 3º Fica determinado, com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e nos termos do Decreto Estadual nº 465/2020, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica, para acesso e desempenho de atividades em todo qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo, quando realizado por servidor público ou funcionário público no desempenho de suas funções, sujeitará o indivíduo às sanções penais e administrativas cabíveis.

Art. 4º O atendimento nas unidades de saúde somente ocorrerá na modalidade Urgência/Emergência, até notável redução dos casos de covid-19 no município de Conquista D’ Oeste.

Art. 5º O gestor da Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar servidores lotados em outras Secretarias, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal da Saúde, a fim de suprir necessidade excepcional de atendimento à população.

Parágrafo único. A requisição disposta no caput deste artigo ocorrerá de forma extraordinária, conforme a necessidade, e, será encaminhada pelo Secretário Municipal de Saúde aos gestores das outras Secretarias que designará o servidor de sua pasta.

Art. 6º Fica proibida toda e qualquer aglomeração de pessoas em vias e locais públicos do Município de Conquista D’ Oeste/MT.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica proibida a permanência de pessoas com utilização de carro de som em vias e locais públicos.

Art. 7º Os estabelecimentos privados e comerciais, inclusive casas lotéricas, bancos e igrejas, deverão respeitar as regras sanitárias do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste, além de observar as seguintes medidas:

I. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool 70%, inclusive na entrada do estabelecimento.

II. Ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros.

III. Adotar medidas para impedir aglomerações, entre elas a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores.

IV.Solicitar o uso de máscara de proteção facial, que proteja nariz e boca, barrando a entrada de pessoas que não estejam utilizando-a, sendo obrigatório seu uso por servidores, munícipes, clientes e funcionários.

V. Priorizar o atendimento de pessoas que são consideradas grupo de risco, evitando sua longa permanência nos estabelecimentos;

Art. 8º Os estabelecimentos de prestação de serviços de promoção à saúde, tais como academias, centros de treinamentos, centros de ginástica, estúdios, salas de atividades físicas, salas de yoga, estúdios de dança e similares, poderão funcionar com a prática de esportes, desde que observadas o disposto no artigo 7° deste Decreto, além das seguintes medidas de prevenção:

I. os horários de treinamento deverão ser exclusivamente pré-agendados com os clientes, ficando a agenda à disposição das autoridades sanitárias para fiscalização;

II. limitação da quantidade de clientes: no máximo 05 (cinco) pessoas por horário de atendimento.

III. higienização periódica de pisos, equipamentos, portas, maçanetas e superfícies de toque;

Art. 9º Os estabelecimentos comerciais somente poderão manter seu horário de atendimento aberto ao público entre às 6h e 21:30h, sendo que após esse horário somente será permitido o atendimento na modalidade de entrega em domicílio (delivery).

Art. 10 Os Supermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, deverão designar pelo menos um funcionário para distribuir senhas e controlar a distância de 1,5m entre as pessoas, a fim de evitar aglomeração interna do estabelecimento.

Art. 11 Nos serviços de taxi, fica o número de passageiros limitados a 2 pessoas, devendo o taxista utilizar máscara e fornecer máscara aos passageiros, além de realizar assepsia da parte interna do veículo após o atendimento.

Art. 12 Nos bares e estabelecimentos assemelhados, ficam proibidos os jogos de cartas ou qualquer outra atividade que possa aglomerar pessoas no mesmo ambiente sem o devido espaçamento de 1,5m de distância uns dos outros.

Art. 13 Fica proibida a realização de atividades e esportes coletivos praticados em campos, quadras e praças, que causem contato e aglomerações de pessoas.

Art. 14 Fica determinada a interdição e a proibição de acesso ao público à rios, lagos, balneários e cachoeiras, localizados no município de Conquista D’Oeste-MT.

Art. 15 Fica permitida a locação de espaços de salões de festas, piscinas e churrasqueiras, desde que seja limitado o número de pessoas a 50% da capacidade de cada área, chegando ao máximo de 10 pessoas/ocupação, preferencialmente do mesmo grupo familiar, com disposição de pano multiuso de uso único e produto desinfetante (álcool a 70%) para desinfecção do local.(Nova redação dada pelo Decreto Nº. 014, de 11 de fevereiro de 2021)

Redação original.

Art. 15 Fica proibida a locação de espaços para a realização de eventos, tais como salões de festas, piscinas e churrasqueiras, dentro do território do município de Conquista D’Oeste-MT.

Art. 16 Fica proibida a locomoção de qualquer cidadão no território do município de Conquista D’Oeste-MT, no período compreendido das 22:00 às 05:00 horas.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput deste artigo:

I. estabelecimentos hospitalares;

II. clinicas veterinárias, odontológicas e médicas, em regime de emergência.

III. farmácias e laboratórios;

IV. funerárias e serviços relacionados;

V. serviço de segurança pública e privada;

VI. profissionais da área fim da Saúde, bem como em suas atuações de fiscalização das proibições contidas nesse decreto;

VII. atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

§ 2º Também será permitida, excepcionalmente, a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I. para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente de maneira individual, sem acompanhante.

II. para fins prestação de serviço de entrega em domicílio (delivery) de restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências e congêneres.

III. quando em transito decorrente de retorno e/ ou partida de viagens oriundas do município de Conquista D’ Oeste/MT.

Art. 17 O descumprimento das medidas previstas neste Decreto sujeita o infrator a aplicação de multas pecuniárias, sem prejuízo de apuração de eventuais práticas de infrações administrativas e de crime contra a saúde pública, nos termos do artigo nº268 do Código Penal.”

§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será no valor de 150 (cento e cinquenta) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 548,10 (quinhentos e quarenta e oito reais e dez centavos), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 2º Em caso de primeira reincidência a multa será aplicada no valor de 300 (trezentos) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 1.096,20 (mil e noventa e seis reais e vinte centavos), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 3º Em caso de segunda reincidência, além da aplicação da multa prevista no § 2º deste artigo, a equipe fiscalizadora deverá lacrar o estabelecimento e o interditar pelo prazo de 36 (trinta e seis) horas.

Art. 18 O descumprimento deste Decreto poderá ser informado às autoridades sanitárias por meio dos telefones 65 3265-1098 e 65 98446-9228, ou às

autoridades policiais pelo telefone 65 9 9618-5601.

Art.19 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as contidas no Decreto nº 038/2020, Decreto nº 053/2020 e Decreto n° 065/2020, permanecendo inalteradas as demais determinações contidas no Decreto nº. 014/2020.

Art. 20 Este decreto entra em vigor na data 13 de janeiro de 2021 e vigorará até 24 de janeiro de 2021.

Gabinete da Prefeita, em 12 de janeiro de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO

NOTA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Orientações gerais para todos os estabelecimentos públicos e privados: 1. Intensificar e afixar em locais visíveis, os avisos de cuidado e prevenção ao contágio. 2. Não permitir a entrada de clientes sem máscara no estabelecimento. 3. Restringir o acesso no interior do estabelecimento, permitindo apenas a entrada de 1 cliente por família; 4. Limitar a quantidade de pessoas/clientes dentro do estabelecimento/local, autorizando a entrada de, no máximo, 50% da capacidade normal permitida para o ambiente interno; 5. Organizar filas internas, com espaçamento de, no mínimo, 1,5 metros de distância entre um cliente e outro; 6. Disponibilizar nos “caixas” do estabelecimento, álcool 70% ou álcool em gel para a higienização das mãos; 7. Manter um funcionário na distribuição de senhas e na higienização com álcool nas mãos dos clientes ao entrar no estabelecimento; 8. Adotar as medidas necessárias a fim de assegurar que os funcionários utilizem máscara o tempo todo e procedam a adequada higienização das mãos antes e após a manipulação de materiais, objetos, alimentos ou qualquer interrupção de suas atividades para descanso ou uso de sanitários; 9. Disponibilizar a todos os clientes e funcionários, álcool 70% em pontos estratégicos e, principalmente, na área de manipulação de alimentos; 10. Intensificar a limpeza das áreas (pisos) com água e sabão ou produto próprio para limpeza; 11. Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de balcões, vitrines, maçanetas, torneiras, porta papel toalha, porta sabão líquido, corrimões, etc.; 12. Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de cestinhas e carrinhos de compras (local onde há suporte para as mãos), após cada uso. Orientações específicas para os restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências e congêneres: 1. Observar o espaçamento, mínimo, de 1,5 metros entre uma mesa e outra. 2. Não permitir mais que 1 (um) cliente por mesa, podendo exceder a esse número apenas se as pessoas coabitarem no mesmo lar. 3. Manter um vidro de álcool em gel em cada mesa e/ou ao lado de cada galheteiro.