Proc. Adm. Apenso nº 096/2021/GABINETE E OUTROS, DE 09/02/2021.

Processo Administrativo Principal nº: 037/2020 - DIVERSAS UNIDADES, DE 12/03/2020 (LICITAÇÃO: PE Nº 018/2020-SRP — ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2020 - PUBLICADA EM 05/05/2020 – J.O.E-AMM, Ed. 3.471)

APENSO 1: PROC. Nº 015/2020 GABINETE, DE 27/07/2020 – REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

APENSO 2: PROC. Nº 023/2020 GABINETE, DE 04/11/2020 – REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

INTERESSADO: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS FORTE

Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito

Todas as Secretarias Municipais.

Ref.: Requerimento da empresa POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA-EPP pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de combustíveis pactuado através da Ata de Registro de Preços nº 024/2020.

Contratado : POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA-EPP, CNPJ Nº 07.646.667/0001-05.

Contrato : ARP nº 024/2020

Objeto da Ata: Fornecimento de combustíveis

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos combustíveis ao Município em decorrência da ARP nº 024/2020;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados de folhas 02/18, apenso 3: Proc. Adm. nº 096/2021nos autos do processo administrativo, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do litro do diesel S10, diesel comum e gasolina comum, relativo ao saldo remanescente da ARP;

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretor do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato restou confirmado, com o qual comunga a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no ART. 65, II, ALINEA “d” da Lei nº 8.666/93 C/C Clausula décima da ARP nº 024/2020, autorizo a concessão do realinhamento dos preços dos combustíveis, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o saldo remanescente dos objetos da ARP fornecido por POSTO DE COMBUSTIVEIS FORTE LTDA-EPP, CNPJ Nº 07.646.667/0001-05, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	V. ARP 024/2020	% Acréscimo	Preço Atualizado
01	Combustível gasolina comum	4,95	10,11	5,45
02	Óleo combustível – diesel S10	4,15	6,51	4,42
03	Óleo combustível – diesel Comum	4,13	6,54	4,40

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração da ARP nº 024/2020 quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.

Rondolândia-MT, 22 de fevereiro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal