PARECER FISCAL E DECISÃO
23 de Fevereiro de 2021
| PARECER FISCAL |
Trata-se de Requerimento proposto pelo Sr. Francisco Kaizer Neto, visando obter isenção de taxas para emissão dos Alvarás, de localização e funcionamento, bem como de Vigilância Sanitária, incidentes sobre o CNPJ 31.827.187/0001-25, razão social Associação Santa Madre Paulina.
No fundamento, o contribuinte alega apenas se tratar de entidade sem fins lucrativos.
Os lançamentos questionados, ambos com vencimento dia 01/03/2021, são os seguintes:
| 1018447/2021 Taxa de Alvará Loc e Fun | R$ 6.474,42 |
| 1018446/2021 Taxa de Alvará VISA | R$ 7.751,87 |
Importante ressaltar, que após efetuado o lançamento, foi dado ciência pessoalmente ao contribuinte, no dia 08/02/2021.
Embora o contribuinte esteja alegando se tratar de entidade sem fins lucrativos, vejamos a matéria no bojo da CF/88, em seu Art. 150, IV, “c”:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Do dispositivo supracitado, denota-se que a CF concedeu imunidade tributária às entidades previstas no inciso IV, apenas quanto aos impostos, o que não se confunde com taxas, institutos com conceitos distintos, vejamos um julgado do Supremo Tribunal Federal quando analisava um caso de imunidade recíproca:
Agravo Regimental do Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Imunidade recíproca. Taxas. Inexistência. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Elementos da base de cálculo própria de impostos. Súmula Vinculante 29 do STF. IPTU. Ausência de identidade. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência desta Corte. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido.
Ato contínuo, o conceito de taxas está descrito no Art. 77 do CTN:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
No artigo subseqüente, o CTN segue descrevendo o conceito da atividade decorrente de Poder de Polícia:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Desse modo, ocorrendo a atividade regular de Poder de Polícia, gera-se o lançamento da respectiva taxa, para que possa o contribuinte, posteriormente, receber a autorização do Município, pra exercer plenamente as suas atividades, autorização esta emitida em forma de alvará.
Compreendido o conceito de taxa, e que o mesmo não está incluso em nenhuma hipótese de Imunidade Tributária Constitucional, bem como que as Taxas de Alvarás discutidas no presente caso são decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia Administrativo do Município de Diamantino, passa-se para a análise da Lei Municipal 046/2018, que regulamenta essas taxas nesta urbe.
A isenção nada mais é do que a dispensa legal do pagamento de um tributo e exclui o crédito tributário, ou seja, preenchidos os requisitos previstos em Lei, o contribuinte pode obter esse benefício.
As hipóteses de isenção da taxa de Alvará de localização e funcionamento, estão previstas no Art. 11, §1°, da Lei Complementar 046/2018:
Art. 11. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial, comercial, agroindustrial ou à prestação de serviços, inclusive os profissionais autônomos, ou a qualquer outro ramo de natureza econômica, em caráter permanente ou temporário, em zona urbana e ou rural, com ou sem fins lucrativos, somente poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da correspondente taxa para fiscalização e funcionamento.
§1º Estão isentas do pagamento da taxa prevista no caput:
a) as pessoas físicas ou jurídicas de pequenos rendimentos exercidos individualmente, por conta própria, desde que o resultado econômico bruto mensal seja igual ou inferior a 100 (cem) UFDs, mediante requerimento e devidamente comprovado pela fiscalização do Município;
b) o micro empreendedor individual (alterado pela Lei Complementar 060/2021)
c) templos de qualquer culto religiosos, com registro no sistema do CNPJ da Receita Federal do Brasil.
Verifica-se, portanto, que no rol taxativo supra descrito não estão incluídas as entidades sem fins lucrativos para a obtenção desse benefício, e em contrapartida, temos ainda na seqüência, do Art. 11 seu §4°:
(...)
§4º É também devida à taxa de licença das entidades sem fins lucrativos, isentas ou imunes de impostos.
Temos que o comando legal vincula o fisco à cobrança da taxa, para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.
Seguindo o mesmo raciocínio, considerando que o alvará da vigilância sanitária é regulado pelo Código Sanitário Municipal (Lei Ordinária 537/2003), não existe previsão legal alguma de isenção.
Pelos fundamentos expostos, recomenda-se o indeferimento do pedido de isenção proposto pelo contribuinte.
É o parecer.
Diamantino-MT, 17 de fevereiro de 2021
Pedro de Almeida Calvo
Fiscal Tributário de Nível Superior
Mat 6226-1
| DECISÃO ADMINISTRATIVA |
Trata-se de pedido de isenção de taxas de alvará, que após requerimento gerou o Processo Administrativo Tributário n° 007/2021.
Foi solicitado à divisão de fiscalização um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento legal pertinente.
Da análise do parecer fiscal apresentado pelo Sr. Pedro de Almeida Calvo, verifica-se fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido.
Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para indeferir o requerimento do contribuinte, mantendo-se os lançamentos 1018447/2021 e 1018446/2021, referente a taxa de alvará de localização e funcionamento, bem como de vigilância sanitária, referentes ao CNPJ 31.827.187/0001-25, razão social Associação Santa Madre Paulina.
Dê-se ciência ao contribuinte.
Diamantino-MT, 17 de fevereiro de 2021
MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO
Secretária Municipal de Fazenda