3º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 088 2019
23 de Fevereiro de 2021
3º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 088 2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET DEDICADO COM VELOCIDADE DE 50 MBPS FULL, SER DETENTORA DE OUTORGA DA ANATEL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SCM (SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA), PARA O PAÇO CENTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E A EMPRESA ZECTA TELECOMUNICAÇOES LTDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003144/2019, INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003144/2019, INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº426/2021 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 088/2019 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo prazo e valor, conforme segue:
| CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 426/2021 de aditivação de valor e prazo ao contrato 088/2019 alterando o valor original do referido contrato, Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de fornecimento de Link de Internet dedicado com velocidade de 50 Mbps FULL, ser detentora de outorga da ANATEL para prestação de serviços de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), para o paço central da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – M, conforme proposta de preço apresentada no Processo Administrativo Nº 003144/2019, Inexigibilidade Nº 005/2019. Secretarias e suas respectivas unidades operacionais que serão interligadas com o CPD do Paço Central da Prefeitura:Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria de Educação Esporte e Lazer; Secretaria de Obras e Infraestrutura; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Rurale de outro ladoempresa: ZECTA TELECOMUNICAÇOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.188.449/0001-08, com sede a Av. Fernando Correa da Costa, nº 5.348, Bairro Vista Alegre, Município de Cuiabá CEP: 78.085-700, decide celebrar este termo aditivo valor e prazo.
| CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA |
2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar a partir do termino da vigência do primeiro termo aditivo de prazo e valor 23/02/2021
| CLÁUSULA TERCEIRA – ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS A SEREM ADQUIRIDOS |
3.1O preço, as especificações do objeto, a quantidade, empresa e as demais condições são as que seguem abaixo descrito:
| Item | Qtde | Und | Especificações | Preço Unit R$ | Preço Total R$ |
| 01 | 12 | Meses | Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de fornecimento de Link de Internet dedicado com velocidade de 50 Mbps FULL, ser detentora de outorga da ANATEL para prestação de serviços de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), para o paço central da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT | 10.000,06 | 120.000,72 |
| TOTAL: R$ 120.000,72 (Cento Vinte Mil Setenta e Dois Centavos) | |||||
| CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA |
Os créditos orçamentários para execução do presente termo aditivo serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2021:
| Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Sec. de ADM e Planejamento | Próprio | 02089 – Manutenção das Atividades de ADM e Planejamento | 080 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 17.142,96 |
| Sec. Finanças | Próprio | 02004 – Manutenção e Atividades da Sec. de Finanças | 036 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 17.142,96 |
| Sec. de Educação | Próprio | 02045 – Manutenção e Encargos da Educação | 111 | 33.90.39.00 | 101 | R$ 17.142,96 |
| Sec. Desenv. Rural | Próprio | 02036 – Manutenção e Encargos das Secretarias | 379 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 8.571,48 |
| Sec. A. Social | Próprio | 02022 – Manutenção da Sec, de Ação Social | 206 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 17.142,96 |
| Sec. Saúde | Próprio | 2030 – Manutenção de Encargos Saúde | 242 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 8.571,48 |
| Sec. Saúde | Próprio | 2086 – Manutenção do Programa Farmácia Básica | 275 | 33.90.39.00 | 102 | R$ 8.571,48 |
| Sec. Saúde | Próprio | 2067 – Manutenção das Atividades Hospitalar Ambulatorial - MAC | 261 | 33.90.39.00 | 102 | R$ 17.142,96 |
| Sec. Obras | Próprio | 02074 – Manutenção, Encargos e Salários | 333 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 8.571,48 |
| TOTAL: R$ 120.000,72 (Cento Vinte Mil Setenta e Dois Centavos) | ||||||
| CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL |
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 380/2020.
| CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES: |
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 088/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 15 de Fevereiro 2021.
CONTRATANTE:
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
ZECTA TELECOMUNICAÇOES LTDA
CNPJ sob o nº 09.188.449/0001-08
representada pelo Senhor Misael Basanin Garcia
RG: nº 126.1520-0 SSP/MT e CPF nº 700.421.791-49