ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2021 Aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2021, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2477543SSP/GO e inscrito no CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na RUA MATO GROSSO, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2021, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem: 1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BORRACHARIA , de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório. Fornecedor E S RODRIGUES - PNEUS CNPJ 16.900.462/0001-03 Endereço RUA SAO PAULO Nº 724 Bairro CENTRO Cidade GAUCHA DO NORTE/MT CEP 78.875-000 Representante Legal CPF Email elielton_sow@hotmail.com Telefone 6635821477 ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UNID. MARCA QUANT. VL. UNIT. VL. TOTAL 1 26629 CAMARA DE AR MOTO ARO 21 Detalhamento: CAMARA DE AR MOTO ARO 21 UN - UNIDADE 10,00 46,0000 460,00 2 26630 VALVULAS PARA PNEU SEM CAMARA Detalhamento: VALVULAS PARA PNEU SEM CAMARA UN - UNIDADE 150,00 9,9900 1.498,50 3 26634 CONSERTO PNEU 235/70 ARO 16 Detalhamento: CONSERTO PNEU 235/70 ARO 16 UN - UNIDADE 270,00 25,9000 6.993,00 4 26638 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 175/80 ARO 14 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 175/80 ARO 14 UN - UNIDADE 100,00 69,9000 6.990,00 5 26640 CONSERTO PNEU 175/70 ARO 13 Detalhamento: CONSERTO PNEU 175/70 ARO 13 UN - UNIDADE 220,00 23,0000 5.060,00 6 26645 MONTAGEM PNEU 225/75 R 16 Detalhamento: MONTAGEM PNEU 225/75 R 16 UN - UNIDADE 100,00 24,0000 2.400,00 7 26653 PNEUS 275/80 R 22.5 A QUENTE - VULCANIZAÇÃO Detalhamento: PNEUS 275/80 R 22.5 A QUENTE -VULCANIZAÇÃO UN - UNIDADE 300,00 165,0000 49.500,00 8 26657 PNEUS 1000/20A QUENTE - VULCANIZAÇÃO Detalhamento: PNEUS 1000/20A QUENTE -VULCANIZAÇÃO UN - UNIDADE 180,00 165,0000 29.700,00 9 26660 PNEU 215/75 R 17.5 A QUENTE - VULCANIZAÇÃO Detalhamento: PNEU 215/75 R 17.5 A QUENTE -VULCANIZAÇÃO UN - UNIDADE 50,00 109,0000 5.450,00 10 26664 PNEU 750/R 16 A QUENTE - VULCANIZAÇÃO Detalhamento: PNEU 750/R 16 A QUENTE -VULCANIZAÇÃO UN - UNIDADE 50,00 149,0000 7.450,00 11 26675 PNEU 245/70 R 16 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO Detalhamento: PNEU 245/70 R 16 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO UN - UNIDADE 250,00 31,9000 7.975,00 12 26680 CAMARA DE AR 1000/20 Detalhamento: UN - 200,00 165,0000 33.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT AVENIDA BRASIL 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE/MT - Cep: 78875000 AVENIDA BRASIL, nº 1200 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000 Fone: 6635821135 - Email: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br Pag. 1 de 10 CAMARA DE AR 1000/20 UNIDADE 13 26682 CAMARA DE AR MOTO ARO 14 Detalhamento: CAMARA DE AR MOTO ARO 14 UN - UNIDADE 10,00 34,0000 340,00 14 26692 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 1100/22 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 1100/22 UN - UNIDADE 100,00 179,0000 17.900,00 15 26693 MONTAGEM PNEUS 1100/22 Detalhamento: MONTAGEM PNEUS 1100/22 UN - UNIDADE 100,00 41,0000 4.100,00 16 26694 CONSERTO PNEU 235/75 ARO 17,5 Detalhamento: CONSERTO PNEU 235/75 ARO 17,5 UN - UNIDADE 100,00 34,9900 3.499,00 17 26699 CONSERTO PNEU 12.4/24 Detalhamento: CONSERTO PNEU 12.4/24 UN - UNIDADE 50,00 69,0000 3.450,00 18 26700 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 12.4/24 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 12.4/24 UN - UNIDADE 50,00 399,0000 19.950,00 19 26701 MONTAGEM PNEU 12.4/24 Detalhamento: MONTAGEM PNEU 12.4/24 UN - UNIDADE 50,00 65,0000 3.250,00 20 26702 CONSERTO PNEU 18.4/30 Detalhamento: CONSERTO PNEU 18.4/30 UN - UNIDADE 20,00 99,9000 1.998,00 21 26703 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) 18.4/30 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) 18.4/30 UN - UNIDADE 20,00 499,0000 9.980,00 22 26706 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 12/16,5 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 12/16,5 UN - UNIDADE 20,00 49,0000 980,00 23 26708 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 19.5/24 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 19.5/24 UN - UNIDADE 20,00 449,0000 8.980,00 24 26709 MONTAGEM PNEU 19.5/248 Detalhamento: MONTAGEM PNEU 19.5/248 UN - UNIDADE 20,00 99,0000 1.980,00 25 26710 CONSERTO PNEU 17.5/25 Detalhamento: CONSERTO PNEU 17.5/25 UN - UNIDADE 150,00 99,0000 14.850,00 26 26711 MONTAGEM PNEU 12/16,5 Detalhamento: MONTAGEM PNEU 12/16,5 UN - UNIDADE 20,00 49,0000 980,00 27 26712 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 17.5/25 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 17.5/25 UN - UNIDADE 150,00 499,0000 74.850,00 28 26714 0004296 RECAPAGEM DE PNEU 275/80 R 22.5 BORRACHUDO Detalhamento: RECAPAGEM DE PNEU 275/80 R 22.5 BORRACHUDO UN - UNIDADE 200,00 690,0000 138.000,00 29 26715 RECAPAGEM DE PNEU 1000/20 R 20 BORRACHUDO Detalhamento: RECAPAGEM DE PNEU 1000/20 R 20 BORRACHUDO UN - UNIDADE 200,00 680,0000 136.000,00 30 26722 CAMARA DE AR 12/16,5 Detalhamento: CAMARA DE AR 12/16,5 UN - UNIDADE 10,00 289,0000 2.890,00 31 26727 PROTETOR DE ARO 22 Detalhamento: PROTETOR DE ARO 22 UN - UNIDADE 100,00 66,5000 6.650,00 32 26737 VALVULA PARA ARO 22 Detalhamento: VALVULA PARA ARO 22 UN - UNIDADE 8,00 19,9900 159,92 33 26741 VALVULA PARA ARO 12.4/24 Detalhamento: VALVULA PARA ARO 12.4/24 UN - UNIDADE 20,00 34,9000 698,00 34 26742 VALVULA PARA ARO 12/16,5 Detalhamento: VALVULA PARA ARO 12/16,5 UN - UNIDADE 10,00 34,9900 349,90 35 26743 VALVULA PARA ARO 17.5/25 Detalhamento: VALVULA PARA ARO 17.5/25 UN - UNIDADE 50,00 34,9900 1.749,50 36 32583 CAMARA DE AR ARO 13 Detalhamento: CAMARA DE AR ARO 13 UN - UNIDADE 44,00 47,9000 2.107,60 37 32584 CAMARA DE AR ARO 14 Detalhamento: CAMARA DE AR ARO 14 UN - UNIDADE 40,00 47,9000 1.916,00 38 32585 CAMARA DE AR ARO 15 Detalhamento: CAMARA DE AR ARO 15 UN - UNIDADE 20,00 81,9000 1.638,00 39 32586 CAMARA DE AR ARO 16 Detalhamento: CAMARA DE AR ARO 16 UN - UNIDADE 44,00 98,9900 4.355,56 40 32588 PROTETOR DE ARO 16 Detalhamento: PROTETOR DE ARO 16 UN - UNIDADE 24,00 45,9900 1.103,76 41 32589 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 245/70 R 16 A/T Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) UN - UNIDADE 250,00 109,0000 27.250,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT AVENIDA BRASIL 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE/MT - Cep: 78875000 AVENIDA BRASIL, nº 1200 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000 Fone: 6635821135 - Email: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br Pag. 2 de 10 PNEU 245/70 R 16 A/T 42 32590 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 235/70 ARO 16 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 235/70 ARO 16 UN - UNIDADE 260,00 109,0000 28.340,00 43 32592 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 175/70 ARO 13 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 175/70 ARO 13 UN - UNIDADE 100,00 69,9000 6.990,00 44 32594 CONSERTO PNEU 225/75 R 16 Detalhamento: CONSERTO PNEU 225/75 R 16 UN - UNIDADE 150,00 34,9000 5.235,00 45 32595 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO)PNEU 225/75 R16 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO)PNEU 225/75 R16 UN - UNIDADE 50,00 109,0000 5.450,00 46 32596 CONSERTO PNEU 235/75 R 15 Detalhamento: CONSERTO PNEU 235/75 R 15 UN - UNIDADE 100,00 29,9900 2.999,00 47 32597 0000602 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 235/75 R 15 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 235/75 R 15 UN - UNIDADE 50,00 109,0000 5.450,00 48 32600 PNEUS 275/80 R 22.5 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO Detalhamento: PNEUS 275/80 R 22.5 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO UN - UNIDADE 300,00 44,9900 13.497,00 49 32601 PNEUS 275/80 R 22.5 MONTAGEM DE PNEUS Detalhamento: PNEUS 275/80 R 22.5 MONTAGEM DE PNEUS UN - UNIDADE 200,00 39,9900 7.998,00 50 32602 PNEUS 275/80 R 22.5 BICO PARA PNEUS Detalhamento: PNEUS 275/80 R 22.5 BICO PARA PNEUS UN - UNIDADE 80,00 19,9900 1.599,20 51 32603 PNEUS 1000/20 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO Detalhamento: PNEUS 1000/20 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO UN - UNIDADE 200,00 41,9900 8.398,00 52 32604 PNEUS 1000/20 MONTAGEM DE PNEUS Detalhamento: PNEUS 1000/20 MONTAGEM DE PNEUS UN - UNIDADE 80,00 41,9000 3.352,00 53 32605 PNEU 215/75 R 17.5 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO Detalhamento: PNEU 215/75 R 17.5 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO UN - UNIDADE 200,00 34,9000 6.980,00 54 32606 PNEU 215/75 R 17.5 MONTAGEM DE PNEUS Detalhamento: PNEU 215/75 R 17.5 MONTAGEM DE PNEUS UN - UNIDADE 100,00 29,9000 2.990,00 55 32607 PNEU 215/75 R 17.5 BICO PARA PNEUS Detalhamento: PNEU 215/75 R 17.5 BICO PARA PNEUS UN - UNIDADE 80,00 19,9900 1.599,20 56 32608 PNEU 750/R 16 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO Detalhamento: PNEU 750/R 16 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO UN - UNIDADE 50,00 34,9900 1.749,50 57 32610 PNEU 750/R 16 BICO PARA PNEUS Detalhamento: PNEU 750/R 16 BICO PARA PNEUS UN - UNIDADE 30,00 19,9900 599,70 58 32611 PNEU 185/80 R 14 A QUENTE - VULCANIZAÇÃO Detalhamento: PNEU 185/80 R 14 A QUENTE -VULCANIZAÇÃO UN - UNIDADE 50,00 79,9900 3.999,50 59 32612 PNEU 185/80 R 14 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO Detalhamento: PNEU 185/80 R 14 CONCERTO DE PNEUS – REMENDO UN - UNIDADE 200,00 26,9900 5.398,00 60 32615 PNEU 245/70 R 16 A QUENTE - VULCANIZAÇÃO Detalhamento: PNEU 245/70 R 16 A QUENTE -VULCANIZAÇÃO UN - UNIDADE 100,00 109,0000 10.900,00 61 32619 CAMARA DE AR MOTO ARO 17 Detalhamento: CAMARA DE AR MOTO ARO 17 UN - UNIDADE 10,00 41,9900 419,90 62 32624 CONSERTO PNEUS 1100/22 Detalhamento: CONSERTO PNEUS 1100/22 UN - UNIDADE 200,00 44,9900 8.998,00 63 32625 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 235/75 ARO 17,5 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) UN - UNIDADE 30,00 109,0000 3.270,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT AVENIDA BRASIL 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE/MT - Cep: 78875000 AVENIDA BRASIL, nº 1200 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000 Fone: 6635821135 - Email: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br Pag. 3 de 10 Total: 946.726,34 CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. PNEU 235/75 ARO 17,5 64 32626 MONTAGEM PNEU 235/75 ARO 17,5 Detalhamento: MONTAGEM PNEU 235/75 ARO 17,5 UN - UNIDADE 50,00 29,9000 1.495,00 65 32627 CONSERTO PNEU 14.0/24 Detalhamento: CONSERTO PNEU 14.0/24 UN - UNIDADE 100,00 89,9900 8.999,00 66 32628 CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 14.0/24 Detalhamento: CONSERTO A QUENTE (VULCANIZAÇÃO) PNEU 14.0/24 UN - UNIDADE 100,00 449,0000 44.900,00 67 32629 MONTAGEM PNEU 14.0/24 Detalhamento: MONTAGEM PNEU 14.0/24 UN - UNIDADE 200,00 89,9000 17.980,00 68 32630 CONSERTO PNEU 12/16,5 Detalhamento: CONSERTO PNEU 12/16,5 UN - UNIDADE 20,00 49,9000 998,00 69 32631 CONSERTO PNEU 19.5/24 Detalhamento: CONSERTO PNEU 19.5/24 UN - UNIDADE 20,00 99,9000 1.998,00 70 32632 CAMARA DE AR 1100/22 Detalhamento: CAMARA DE AR 1100/22 UN - UNIDADE 100,00 174,9000 17.490,00 71 32633 CAMARA DE AR 235/75 ARO 17,5 Detalhamento: CAMARA DE AR 235/75 ARO 17,5 UN - UNIDADE 20,00 139,9000 2.798,00 72 32636 CAMARA DE AR 19.5/24 Detalhamento: CAMARA DE AR 19.5/24 UN - UNIDADE 20,00 389,9000 7.798,00 73 32637 PROTETOR DE ARO 22.5 Detalhamento: PROTETOR DE ARO 22.5 UN - UNIDADE 100,00 66,9000 6.690,00 74 32638 PROTETOR DE ARO 20 Detalhamento: PROTETOR DE ARO 20 UN - UNIDADE 100,00 58,9000 5.890,00 75 32639 PROTETOR DE ARO 17,5 Detalhamento: PROTETOR DE ARO 17,5 UN - UNIDADE 50,00 419,0000 20.950,00 76 32643 PROTETOR DE ARO 17.5/25 Detalhamento: PROTETOR DE ARO 17.5/25 UN - UNIDADE 12,00 419,9000 5.038,80 77 32644 VALVULA PARA ARO 22,5 Detalhamento: VALVULA PARA ARO 22,5 UN - UNIDADE 60,00 19,9000 1.194,00 78 32645 VALVULA PARA ARO 20 Detalhamento: VALVULA PARA ARO 20 UN - UNIDADE 52,00 19,9000 1.034,80 79 32646 VALVULA PARA ARO 17,5 Detalhamento: VALVULA PARA ARO 17,5 UN - UNIDADE 8,00 24,9000 199,20 80 32647 VALVULA PARA ARO 14/24 Detalhamento: VALVULA PARA ARO 14/24 UN - UNIDADE 20,00 34,9000 698,00 81 32648 VALVULA PARA ARO 18.4/30 Detalhamento: VALVULA PARA ARO 18.4/30 UN - UNIDADE 20,00 36,9000 738,00 82 32649 VÁLVULA PARA ARO 19.5/24 Detalhamento: VÁLVULA PARA ARO 19.5/24 UN - UNIDADE 10,00 34,9000 349,00 83 32650 CONSERTO PNEUS 245/70 R 16 A/T Detalhamento: CONSERTO PNEUS 245/70 R 16 A/T UN - UNIDADE 250,00 26,9900 6.747,50 84 32651 CONSERTO PNEU 175/80 ARO 14 Detalhamento: CONSERTO PNEU 175/80 ARO 14 UN - UNIDADE 270,00 29,9900 8.097,30 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT AVENIDA BRASIL 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE/MT - Cep: 78875000 AVENIDA BRASIL, nº 1200 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000 Fone: 6635821135 - Email: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br Pag. 4 de 10 2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. 2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições: b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador; b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor. 2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes. 2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto. CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT AVENIDA BRASIL 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE/MT - Cep: 78875000 AVENIDA BRASIL, nº 1200 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000 Fone: 6635821135 - Email: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br Pag. 5 de 10 processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona". CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos. 5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis. 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT AVENIDA BRASIL 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE/MT - Cep: 78875000 AVENIDA BRASIL, nº 1200 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000 Fone: 6635821135 - Email: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br Pag. 6 de 10 de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. 6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente. CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT AVENIDA BRASIL 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE/MT - Cep: 78875000 AVENIDA BRASIL, nº 1200 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000 Fone: 6635821135 - Email: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br Pag. 7 de 10 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada. CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES .1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT AVENIDA BRASIL 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE/MT - Cep: 78875000 AVENIDA BRASIL, nº 1200 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000 Fone: 6635821135 - Email: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br Pag. 8 de 10 11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002. 11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA 12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT AVENIDA BRASIL 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE/MT - Cep: 78875000 AVENIDA BRASIL, nº 1200 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000 Fone: 6635821135 - Email: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br Pag. 9 de 10 VONEY RODRIGUES GOULART Prefeito(a) Municipal E S RODRIGUES - PNEUS ______________________________ RODRIGO BOZOKI PORTARIA Nº 35/2021 ______________________________ AMANDA TAMIRIS CARDOSO PORTARIA Nº 38/2021 ______________________________ NEITON CORDEIRO BASTOS PORTARIA Nº 37/2021 ______________________________ GLORIA FERREIRA DA SILVA SCHULZ PORTARIA Nº 0/ 0 ______________________________ WILLIAM HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO PORTARIA Nº 41/2021 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT AVENIDA BRASIL 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE/MT - Cep: 78875000 AVENIDA BRASIL, nº 1200 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000 Fone: 6635821135 - Email: tributos@gauchadonorte.mt.gov.br Pag. 10 de 10