O Senhor EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o Requerimento da Sra. Adriana Pinheiro dos Santos, portadora do RG 1111455-0 SSP/MT, portadora do CPF 799.906.731-87, acerca do fornecimento de Certidão de Tempo de Serviço relativo ao período em que ocupou o cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo perante a Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT;

Considerando o Requerimento da Sra. Adriana Pinheiro dos Santos de abertura de processo administrativo para apurar o termo final de vínculo funcional nos quadros da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT;

Considerando a Certidão Funcional nº. 002/2019, que constata a nomeação da Sra. Adriana Pinheiro dos Santos no cargo efetivo de agente administrativo, datada de 01/01/1995;

Considerando que não consta nos arquivos do Município nenhum ato de vacância da Sra. Adriana Pinheiro dos Santos do cargo efetivo de agente administrativo;

Considerando o que dispõe o art. 72, XXIV, da Lei Orgânica de Porto Estrela;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial de Justificativa Administrativa destinada ao levantamento da situação funcional e a confecção de Certidão de Tempo de Serviço da Sra. Adriana Pinheiro dos Santos, portadora do RG 1111455-0 SSP/MT, portadora do CPF 799.906.731-87 perante a Prefeitura Municipal de Porto Estrela.

Art. 2º - A Comissão terá a responsabilidade de realizar o levantamento da situação funcional e a confecção de Certidão de Tempo de Serviço da Sra. Adriana Pinheiro dos Santos, portadora do RG 1111455-0 SSP/MT, portadora do CPF 799.906.731-87 perante a Prefeitura Municipal de Porto Estrela, assegurado o contraditório e a ampla defesa dessa, mediante todos os meios de prova.

Art. 3º - A Comissão será composta pela servidora SWELEN LUCENA CERQUEIRA CALDAS DE MELO, matricula 001048, ocupante do cargo de provimento efetivo de agente administrativo, pelo servidor HIAGO CARLOS DA SILVA, matricula 001178, ocupante do cargo de provimento efeitvo de agente administrativo e pela servidora ELAINE CRISTINA MAGALHÃES CARDOSO, matricula 00111, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar administrativo.

Art. 4º - Os trabalhos da referida Comissão serão acompanhados pela Procuradoria Municipal e pela Controladoria Interna do Município.

Art. 5º - A Comissão terá o prazo máximo de 45 dias da publicação desse decreto para concluir os trabalhos.

Art. 6º - Os métodos de trabalho a serem realizados ficarão a critério da Comissão que se organizará de maneira a assegurar o efetivo levantamento.

Art. 7º - Assim que nomeada, a Comissão se reunirá para determinar os trabalhos e eleger um Presidente e um Secretário, registrando os trabalhos em ata.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal