Resolução 001/2021 - CMDCA

Dispõe sobre Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 708/2014, constituído pelo Decreto nº022/2019 de 14 de fevereiro de 2019,

Considerando o disposto Art. 87, da Lei municipal Nº708/2014, o qual dispõe que "ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga"; e,

Considerando o disposto no Art. 87, § 2º. O suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo máximo de 03 (Três) dias, contados a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação,

Considerando o disposto no Art. 87, § 3º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, nos termos da Lei Municipal Nº 708/2014 a senhora Mariana Clementina Cordioli candidata eleita em 1º (primeiro) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, conforme o Edital CMDCA nº 001/2021, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente durante o gozo de licença maternidade e férias da conselheira Tutelar titular Senhora Geisiane da Silva Pimenta.

Art. 2º. A convocada, terá o prazo de 03 (Dias), contados a partir do ato de convocação para comparecer junto à Secretaria Executiva dos Conselhos

Municipais, situada à Rua Rondonópolis Nº28 Centro -Nova Monte Verde MT, a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, dia 22 de fevereiro de 2021

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA