DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

SÚMULA: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2021 QUE CONSOLIDA E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 522 de 12 de Junho de 2020 que “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19”;

CONSIDERANDO a atualização pelo Decreto Estadual 783 de 15 de janeiro de 2021 das medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a diminuição de casos no Município de Feliz Natal – MT,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º do Decreto Municipal Nº 013/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Fica autorizada a realização de fisioterapia individualizada na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e a realização de atividades esportivas e culturais, obedecendo as demais regras de prevenção dos riscos de disseminação do COVID-19, descritas no Decreto supracitado.

Art. 2º - Independente da classificação de risco prevista no Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, fica proibida por 45 (quarenta e cinco) dias, a realização de eventos sociais, festas, shows, atividades em casas noturnas e confraternizações com mais de 100 (cem) pessoas em espaços privados ou públicos, inclusive o uso de logradouros públicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas.

Parágrafo único - Os eventos corporativos, assim entendidos aqueles organizados por instituições públicas ou privadas, devem respeitar as regras sanitárias e distanciamento social previstos no Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020 e Decreto Municipal nº 013/2021 de 19 de janeiro de 2021.

Art. 3º – Serãoafastados de suas atividades, no âmbito da Administração Pública, por tempo determinado, os servidores idosos acima de 60 (sessenta) anos com comorbidades, devidamente comprovadas em laudo médico.

Art. 4º – Permanecem inalteradas as demais medidas adotadas pelo Decreto Municipal Nº 013/2021.

Art. 5º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, considerando revogadas todas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO Em 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE