DECRETO Nº. 2229/2021, de 22 de fevereiro de 2021.

Altera o Decreto 2228/2021, de 19 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

DECRETA:

Art. 1º - Os artigos 11º e 12º do Decreto 2228-2021, de 19 de fevereiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação.

(...)

Art. 11º - A fiscalização das medidas impostas por este Decreto relacionado à adoção de medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus) somente terão início na quarta-feira (17/02/2021), às 08:00 horas da manhã, tendo em vista a necessidade de adequação dos estabelecimentos mencionados.

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Revogam-se todas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 22 de fevereiro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal