LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
23 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT - PROGRAMA REFIS/2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Rita do Trivelato – MT – Programa REFIS/2021, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de débitos de natureza tributária, relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, observado o dispositivo no Art. 5º desta Lei, com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no Programa REFIS/2021 dar-se-á por opção do contribuinte, até o dia 30 de julho de 2021, mediante o comparecimento do contribuinte no Departamento Municipal de Tributos sito na Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT, e adesão ao Termo de Confissão de Dívida e Termo de Parcelamento, devendo ser atendido os seguintes requisitos, vedado a cumulação com pedido de revisão:
I – estar assinado pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal, por procurador devidamente constituído via procuração com firma reconhecida e poderes específicos para confessar débitos e requerer parcelamentos perante a Fazenda Pública Municipal, ou por pessoa que seja, comprovadamente, detentora dos direitos sobre o imóvel, com contrato de compra e venda devidamente assinado, com firma reconhecida;
II – apresentar documentos de identificação pessoal e de endereço;
III – no caso de contribuinte pessoa jurídica, estar instruído com cópias do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
Art. 3º. O valor dos débitos apurados para fins de inclusão no Programa REFIS/2021 pode ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder redução total ou parcial de multas e juros de mora, nos seguintes termos:
I – Redução de 100% (cem por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS até o dia 30 de julho de 2021 e optar pelo pagamento em parcela única, vencível no ato da adesão ao Programa REFIS;
II – Redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS até o dia 30 de julho de 2021 e optar pelo pagamento em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;
III – Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS até o dia 30 de julho de 2021 e optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento;
IV – Redução de 70% (setenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS até o dia 30 de julho de 2021 e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento.
V - Redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS até o dia 30 de julho de 2021 e optar pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento.
VI - Redução de 20% (vinte por cento) dos juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS até o dia 30 de julho de 2021 e optar pelo pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento.
VII – Sem redução de juros e da multa de mora, para o contribuinte que aderir ao Programa REFIS até o dia 30 de julho de 2021 e optar pelo pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo a primeira parcela paga no ato do parcelamento e as demais vencíveis mensal e sucessivamente, sendo a próxima (segunda parcela) vencível 30 (trinta) dias após o ato do parcelamento.
Parágrafo Único. Em qualquer opção, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, sendo que as parcelas serão corrigidas mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 4º. O pagamento da 1ª (primeira) parcela acarretará o pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança dos tributos e encargos objetos de parcelamento, sendo que somente se requererá a extinção do processo após pagamento integral do parcelamento.
Art. 5º. Ainda no caso dos débitos objeto de processos judiciais ajuizados, a extinção dos mesmos somente será requerida após pagamento integral do parcelamento e a efetiva apresentação de cópia do comprovante de recolhimento pelo contribuinte das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Art. 6º. O pagamento da primeira parcela propiciará a expedição da carta de anuência para baixa de eventuais protestos, sendo a apresentação da mesma ao Cartório e o pagamento de emolumentos devidos responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 7º. Até a integral liquidação do parcelamento, contanto que este esteja sendo cumprido rigorosamente, a certidão que será fornecida ao contribuinte será a positiva com efeitos de negativa, certificando-se haver débito parcelado nos termos desta Lei.
Art. 8º. A formalização da adesão ao Programa REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irrevogável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável dos respectivos créditos tributários.
Parágrafo Único. O parcelamento de débitos que estejam sendo objeto de impugnação judicial ou administrativa somente será deferido mediante a apresentação, pelo contribuinte, de renúncia expressa ao direito em que se funda a ação ou impugnação.
Art. 9º. No caso de atraso de até 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas previstas no parcelamento previsto nesta Lei será imputada ao beneficiado uma multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor da parcela vencida, individualmente considerada, e juros de 1% ao mês, corrigindo-se o débito mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 10. No caso de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas previstas no parcelamento previsto nesta Lei, o parcelamento será automaticamente rescindido, independente de notificação ao contribuinte, sendo cancelados todos os benefícios concedidos ao contribuinte por força desta Lei, inclusive revogando a redução dos juros e multa de mora previstas nesta Lei.
§ 1º. Em caso de rescisão do parcelamento, os valores pagos pelo contribuinte serão aproveitados para amortização dos débitos tributários cronologicamente mais antigos.
§ 2º. Em caso de rescisão do parcelamento, será dado prosseguimento às medidas extrajudiciais e aos processos judiciais para cobrança dos débitos tributários não adimplidos pelo contribuinte.
Art. 11. No caso de parcelamento de débitos que já estejam em execução perante o poder Judiciário ou que já tenham sido objeto de protesto, a responsabilidade de pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou emolumentos para baixa dos protestos correrão por conta do contribuinte, sendo que somente será apresentada a petição para baixa dos processos mediante comprovação prévia de pagamento das custas remanescentes, caso haja alguma.
Art. 12. A adesão ao Programa REFIS previsto nesta Lei não implica em novação dos débitos, mas em adesão a regime diferenciado de pagamento.
Art. 13. A expedição de autorização para lavratura de escritura pública de imóvel, para o proprietário que aderir ao programa criado por esta lei, está condicionada ao respectivo pagamento da 1ª (primeira) parcela, sendo vedada a expedição de autorização para contribuinte inadimplente.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto para regulamentação desta lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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