EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA OUTRO ORGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

Resolve:

Art. 1º - Fica cedida, com ônus para o órgão de origem, a servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Informática, lotada na Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania Srª. Camila Carvalho de Menezes, brasileira, portadora do RG nº. 21729433 SSP/MT e CPF nº. 040.517.201-01, para a Comarca de Arenápolis Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas Município de Santo Afonso-MT, para auxiliar ao atendimento nesta serventia.

Art. 2º -A Cedência prevista no artigo anterior, vigorará por um período de 12 meses ou até o preenchimento do cargo pelo concursado que irá assumir a Serventia Santo Afonso.

Art. 3º - Fica de responsabilidade pela a assiduidade, monitoramento e desempenho do servidor Comarca de Arenápolis Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas Município de Santo Afonso-MT.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL