“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araguainha, por período indeterminado.

Art. 2º - Torna-se obrigatório o uso de máscara em todos os locais públicos do munícipio.

Art. 3º - Fica proibida aglomerações e a realização de eventos sociais ou de qualquer natureza, festas, shows, confraternizações em espaços privados ou públicos, inclusive o uso de logradouros públicos, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 4º - O descumprimento deste decreto pode ocasionar:

§ 1º - Penalidades provenientes de Leis Estaduais e Federais vigentes.

Art. 5º - Fica responsável pela fiscalização e comprimento desse Decreto Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde, a Vigilância em Saúde, juntamente com a Polícia Militar do Município de Araguainha.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL