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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2021.

"DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A apuração do valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços - ALVARÁ, referente ao exercício financeiro de 2.021, será efetuada conforme os critérios, norma e métodos fixados na Lei Municipal Complementar nº 002/2002 e demais alterações, e deverá ser arrecadado nas seguintes condições:

a) com pagamento, até 26 de fevereiro de 2.021, com desconto de 20% (vinte por cento) somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos em aberto;

b) com pagamento, até 31 de março de 2.021, com desconto de 10% (dez por cento) somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos em aberto;

§ 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar em até 120(cento e vinte) dias, por meio de decreto os descontos progressivos no pagamento, referente ao alvará exercício 2021.

§ 2°. Após o vencimento, os valores para pagamento do tributo lançado, passarão a incidir a cobrança de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A emissão do certificado do Alvará, que deve ser conservado permanentemente em lugar visível, no estabelecimento do contribuinte, fica condicionado ao pagamento e regularidade tributária do referido tributo, somado a comprovação da atualização cadastral das informações inerentes a inscrição econômica, e ainda, desde que preenchida e cumpridas todas as exigências legais.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal