CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2021

CONTRATO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE Nº 001/2021 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE Cocalinho-MT E A EMPRESA VASCONCELOS DE MORAES ADEVOGADOS ASSOCIADOS,

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal, n° 8.666/93, suas alterações, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida Araguaia Nº676, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador Rg nº1734269 – 4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa Vasconcelos de Moraes Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.357/0001-06, com sede à Rua Arnaldo de matos, n°51, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e conforme consta no Processo Licitatório nº 001/2021, referente à licitação na modalidade Carta Convite n°001/2021, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (Art. 55, inciso I)

Contratação de pessoa jurídica habilitada para prestação serviços de advocacia e consultoria jurídica destinada ao atendimento das demandas de serviços no âmbito administrativo e judicial, na defesa dos interesses do contratante, relacionados com as prestações de contas de convênios pretéritos, firmados com a União e o Estado, em face das pendências junto aos diversos órgãos da União, do Estado, TCE e as ações judiciais relacionadas as contas dos convênios pendentes com potencial risco de prejuízos ao Município.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Se houver interesse por parte da administração do município conforme lei 8.666/93.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO PARA OS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO

Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação serão encaminhados por escrito 05 (cinco) dias antes de findar o prazo original, com justificativa circunstanciada.

SUB-CLÁUSULA TERCEIRA – FISCALIZAÇÃO

A fiscalização de execução deste contrato será exercida pela Secretaria de administração do Município, através do seu fiscal de contrato designado pela portaria /2021, de 15

fevereiro de 2021, bem como pela contratada nos casos que lhe disser respeito.

CLÁUSULA TERCEIRA – Os valores serão pagos até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, com base na apresentação, pela Contratada, de Notas Fiscais e apresentar as certidões de da receita federal, estadual e FGTS até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços.

O valor para a prestação dos serviços será de R$ 10.000,00, (Dez mil Reais), sendo pago de forma parcelada no valore mensal R$ 120.000,00, (Cento e vinte mil Reais) pelo período de 12 (doze) meses.

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
050	03.01	04.122.0003	2005	33.90.39.00.00	300.000,00

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica proibida à Contratada:

Caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Contratante;

Para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT, 15 de fevereiro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Prefeito Municipal

Contratante

VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratada

01. RG/CPF:

02. _ RG/CPF:CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2021