Lei n. 942/2021
23 de Fevereiro de 2021
Lei n. 942/2021
“Institui a Comissão de Avaliação da Execução Orçamentária do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída no âmbito da Administração Pública Municipal e vinculada ao Gabinete do Prefeito a Comissão Permanente de Avaliação da Execução Orçamentária - CPAEO com o objetivo de desenvolver e assegurar a avaliação e correção contínua e permanente do processo de Execução Orçamentária do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A CPAEO - Comissão Permanente de Avaliação da Execução Orçamentária no âmbito do Poder Executivo Municipal tem por finalidade a melhoria da qualidade e eficiência dos processos internos da Execução Orçamentária da Administração Pública Municipal mediante o acompanhamento simultâneo e a análise aprofundada dos procedimentos a fim de desenvolver orientações visando o aumento da eficácia e efetividade institucional, visando o aprimoramento da gestão no âmbito da Execução Orçamentária.
Art. 2o A CPAEO, ao promover o acompanhamento simultâneo da Execução Orçamentária avaliará previamente todos os pedidos de alteração da LOA, seja para abertura de créditos adicionais especiais ou extraordinários, seja para anulações de dotações ou transposições de recursos de uma fonte para outra, ou para quaisquer outras operações relacionadas com a Execução Orçamentária.
Parágrafo único. Após análise e avaliação do pedido de alteração do orçamento a CPAEO emitirá parecer decisivo acerca da operação pretendida, autorizando ou desautorizando a sua execução.
Art. 3º - A CPAEO será composta por até quatro membros titulares nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores municipais estatutários e comissionados que possuam formação de nível superior e conhecimento técnico para cumprimento do encargo.
Art. 4o A CPAEO também será diretamente assessorada por até dois servidores nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais a integrarão para fins de suporte administrativo.
Art. 5º A CPAEO realizará reuniões ordinárias semanalmente e extraordinárias, sempre que se fizer necessário, em horário diverso do expediente.
Art. 6º Em função da assunção de atribuições além das previstas nos respectivos cargos bem como do trabalho além do horário normal de expediente os membros da CPAEO farão jus a gratificação prompter laborem nos mesmo valores pagos aos membros da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão Permanente de Avaliação Institucional.
Art. 7º Os Artigo 7º e 8º da Lei Municipal n.818/2018 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o A CPAI será composta por membros titulares nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores municipais estatutários e comissionados que possuam formação de nível superior e conhecimento técnico para cumprimento do encargo.”
“Art. 8o A CPAI também será diretamente assessorada por servidores nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais integrarão a CPAI para fins de suporte administrativo.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 22 de fevereiro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL