DECRETO n.º 21/2021

“Dispõe sobre a Concessão de Progressão Horizontal aos servidores municipais em conformidade com Lei n. 399/2012.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando os termos do art. 41, da Lei n. 399/2012 que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDOo resultado dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional designada pela Portaria n. 197/2019;

DECRETA:

Art. 1ºFica concedida a PROGRESSÃO HORIZONTAL para os servidores públicos municipais, conforme disposto abaixo:

MAT	SERVIDORES	CARGO	CLASSE	EFEITO FINANCEIRO
774	BENEDITO SOAREZ ALBERNAZ	TEC. VIGILÂNCIA SANITÁRIA	B	01/02/2011

Art. 2oEste Decreto entrará em vigor no dia de sua publicação.

Planalto da Serra - MT, 17 de fevereiro de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal