PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 062/2020
23 de Fevereiro de 2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 062/2020, QUE ENTRE SI FIRMAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT E A EMPRESAM. C. COELHO ARAUJO EIRELI-ME.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa M. C. COELHO ARAUJO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.789.304/0001-48, estabelecida na Rua 16-A nº 475, QD 17ª, LT 17, Fundos, Bairro Setor Aeroporto, Goiânia - Goiá, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Maria da Conceição Coelho Araújo, brasileira, Divorciada, Empresária, RG nº 1125391/2ºVia SSP/GO e CPF nº 282.941.811-53, detentora de itens da Ata de Registro de Preços nº 003/2020, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 070/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Agua Boa-MT, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 043/2020, firmam o presente ADITIVO DE ACRÉSCIMO, conforme decidido no Processo Administrativo de adesão, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na prestação de serviços de casa de apoio em Goiânia-GO, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:
| Item | Quant Licit. | Quant Adit | Unid | Especificação detalhada do objeto | R$ Unit | R$ Total |
| 01 | 2.300 | 575 | diária | Contratação Empresa para Prestação de Serviço de Casa de Apoio para acompanhamento de pacientes em tratamento fora do domicilio no Município de Goiânia-GO. | 50,00 | 28.750,00 |
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES
2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor global, perfazendo o valor total de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais) que passa a fazer parte integrante do processo.
2.2.– Com o acréscimo constante no item 2.1, a Cláusula Quarta, inciso 4.1, do contrato originário passará a ser de R$ 143.750,00 (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL
3.1 – Conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Saúde, a quantidade licitada constantes no contrato não foram suficientes para o atendimento das necessidades para o atendimento aos pacientes do SUS – sistema Único de Saúde.
3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e ainda inciso 6.1 alínea D do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 062/2020, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.
6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana-MT, 22 de Janeiro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
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M. C. COELHO ARAUJO EIRELI-ME
Maria da Conceição Coelho Araujo
CONTRATADA
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IVONE ALVES
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91