DISPÕE SOBRE O AUMENTO NO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO EM CONSEQUÊNCIA DA PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS - COVID-19.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º e Decreto 3014, de 19 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO:

A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;

A Portaria nº 188, de 03 e fevereiro de 2020 – declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-NCOV);

A Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 – dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

A Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 – dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que estabelece as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

O Decreto Municipal nº Decreto 3014, de 19 de janeiro de 2021. Declara situação de “CALAMIDADE PÚBLICA”, no âmbito do Município de Juruena e dá outras providências.

O contato direto de todos os servidores lotados na secretaria municipal de saúde com casos suspeitos e/ou confirmados; casos assintomáticos; possível circulação do vírus em todas as unidades de saúde municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Aumentar para 30% (trinta por cento) o percentual de insalubridade para todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive aos que atuam na parte administrativa, devido ao contato direto entre as equipes, circulação entre os ambientes, contato direto com pacientes, entre outras situações agravantes.

Art. 2º. O pagamento supracitado será efetuado no período em que a pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus - COVID-19. for considerada emergência nacional, tendo como competência inicial o mês fevereiro de 2021.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, em 22 de fevereiro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito do Município de Juruena/MT