DECRETO N. 792/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
23 de Fevereiro de 2021
DECRETO N. 792/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inc. V da Lei Orgânica Municipal e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;
R E S O L V E:
Art. 1°. Aprovar o Plano de Ação para o Fortalecimento da Unidade de Controle Interno, cujo texto fica integrado o presente Decreto como Anexo Único.
Parágrafo Único: Fica delegado aos responsáveis mencionados no Plano de que trata este artigo, a obrigatoriedade de cumprimento das ações, procedimentos e prazos nele constante.
Art. 2°. Este Decreto a entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Canabrava do Norte - MT, em 18 de fevereiro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal.
1. INTRODUÇÃO
Este plano de ação consiste no planejamento das atividades a serem executadas e/ou aperfeiçoadas visando organizar e controlar as ações necessárias para o fortalecimento da Unidade de Controle Interno do município de Canabrava do Norte - MT.
O Sistema de Controle Interno está previsto na Constituição Federal 1988, na Constituição Estadual de 1989, na Lei Complementar 101/2000 – Lei Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei de nº 312/2007, de 21 de setembro 2007 – que dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59º da Lei Complementar nº 101/2000 e Resolução nº 001/2007 do TCE/MT, Cria a Unidade de Controle Interno do Município de Canabrava do Norte-MT e dá outras providências.
A base para este instrumento de ação pautou-se no Acórdão de n° 117/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.
A configuração ora apresentada é decorrente de uma composição de cenários identificados neste momento. Entretanto, face a dinâmica que envolve a administração pública, acentuada com as mudanças econômicas e políticas que definem o ambiente em que a organização desenvolve suas atividades, à medida que se modificam estas condições externas e internas que sobre o Plano influem, torna-se indispensável sua oportuna adequação e aprimoramento, com o intuito de serem redirecionadas estas orientações e os caminhos da Entidade.
2. OBJETIVOS
I – Atuar de acordo com os dispositivos legais concernentes ao Controle Interno, especialmente no fortalecimento da Unidade de Controle Interno do Município de Canabrava do Norte - MT;
II - Cumprir e fazer cumprir o Acórdão de n°117/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT,
III - Constituir-se em instrumento de intermediação administrativa, visando compatibilizar as exigências legais e a Administração Pública;
3. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Unidade de Controle Interno do Município de Canabrava do Norte – MT, exerce papel fundamental no controle da gestão pública municipal, auxiliando o gestor na busca da eficiência, eficácia, consolidação do controle e da transparência, contribuindo para melhoria dos resultados alcançados pelo governo.
No município de Canabrava do Norte - MT, o Sistema de Controle Interno foi implantado pela Lei n. 312/2007 e suas alterações posteriores, com o objetivo de assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, na gestão dos recursos e bens públicos e, na avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos temos dos artigos 70º a 75º da Constituição Federal.
O Tribunal Pleno do TCE/MT, conhecendo as principais fragilidades existentes no Sistema de Controle Interno nos municípios mato-grossenses, por meio de levantamento realizado, recomendou a implementação de ações visando o fortalecimento do processo de orientação e de fiscalização do cumprimento dos requisitos de implantação e manutenção do controle interno pelos gestores municipais e controladores internos.
4. AÇÕES ESTRATÉGICAS
As ações estão organizadas em metas, procedimentos, responsáveis pela sua execução e prazo. Os prazos para início e conclusão deste plano de ação foram estipulados de acordo com a complexidade da atividade, pela necessidade de realizar aquisições de materiais e serviços, contratação de pessoal, entre outros.
5. PLANO DE AÇÃO E O DETALHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
O quadro a seguir demonstra o detalhamento das recomendações, as ações já realizadas e, as em andamento, sendo registradas as verificações significativas durante a elaboração do presente plano.
META 01 - SEGREGAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Analisem, juntamente com o Poder Legislativo a viabilidade de promover a segregação das unidades de controle interno dos respectivos poderes. | No município de Canabrava do Norte - MT, o Sistema de Controle Interno foi criado no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo através da Lei Municipal n. 312/2007, de 21 de setembro 2007, que “dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e resolução nº 001/2007 do TCE/MT, cria a unidade de controle interno do município de Canabrava do Norte - MT e dá outras providências”, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada. Em reunião realizada com a Presidência do Poder Legislativo, foi desconsiderada a necessidade atual de segregação da UMCI, tendo em vista, que atualmente é inviável a realização de um concurso público, por parte do Poder Legislativo, em decorrência do índice de gastos com pessoal, naquele órgão. O que fez com que, os nobres vereadores, fixassem os seus subsídios, com valores bem inferiores, conforme-se verifica na lei n. 1.063/2020, de 04 de novembro de 2020, que fixou o subsidio dos vereadores para o quadriênio de 2021/2024, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Cabe mencionar ainda, que existem 3 (três) leis municipais que integra o sistema de controle interno do Poder Executivo e Legislativo, são elas: 1 - Lei n. 464/2010, de 29 de Novembro 2010, que “Fica integrado ao Sistema de Controle Interno do Município o Poder Legislativo de Canabrava do Norte - MT”. 2 -Lei n. 657/2015, de 03 de novembro de 2015, “que integra ao sistema de controle interno do município de Canabrava do Norte – MT, o poder legislativo municipal e da outras providencias”. 3 - Lei n. 665/2016, de 31 de março de 2016, “que integra ao sistema de controle interno do município de Canabrava do Norte – MT, o poder legislativo municipal e da outras providencias”. Porém, de forma reiterada, a coordenadora da Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI, tem se recusado a realizar concomitantemente o trabalho da UMCI, no poder executive e no poder legislative, tendo os órgãos jurídicos de ambos poderes, encontrar a solução mais viável para o presente caso. | Prefeito e presidente da Câmara Municipal. | Indeterminado |
| Situação Encontrada | Não se aplica | ||
META 02 – ORÇAMENTO PRÓPRIO PARA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Definam valor suficiente para custeio das despesas inerentes a sua estrutura física e de pessoal, com a finalidade de assegurar a manutenção das atividades desempenhadas pelas UMCI. | Atualmente a UMCI, apesar de integrar a estrutura administrativa e orçamentária do gabinete do Prefeito Municipal, possui dotação orçamentária específica, na Lei Orçamentária anual, com os seus respectivos projeto atividade e dotações específicas. Criar na Lei Orçamentária Anual, projeto atividade com as devidas fichas orçamentárias com a finalidade de custear a estrutura física e de pessoal da UMCI. Por seu turno, o artigo 7º, da da Lei Municipal n. 312/2007, preceitua como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno, ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal, o que não existe atualmente. | Prefeito e Coordenadoria da UMCI. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 03 – VINCULAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO AO GABINETE DO PREFEITO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Adotem medidas efetivando a sua vinculação direta com a Unidade Municipal de Controle Interno. | Nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal n. 312/2007, a Unidade Municipal de Controle Interno vincula o Sistema de Controle Interno diretamente ao Gabinete do Prefeito, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 04 – GARANTIR O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Adotem providências visando assegurar o desempenho das atividades das unidades de controle interno. | Não há impedimento para o exercício das atividades da UMCI | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 05 – ESTRUTURA FÍSICA PRÓPRIA E ADEQUADA PARA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Avaliem a possibilidade de Concessão de local próprio para a instalação da unidade de controle interno, visando assegurar que as atividades sejam desempenhadas com autonomia e independência. | A Unidade de Controle Interno encontra-se instalada em espaço físico específico na extensão do Paço Municipal, não havendo interferência dos demais órgãos, ficando assegurada de certa forma, a sua autonomia e independência. Contudo observa-se a necessidade de disponibilizar alguns outros meios de equipamentos, como por exemplo, colocação de ramal telefônico, na sua referida sala. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 06 – ASSEGURAR O USO DE VEÍCULOS PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Possibilitem o acesso a veículos, seja da administração com escala de uso, seja do próprio órgão de controle ou de outro órgão, com o fito de garantir que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência. | O decreto n. 791/2021, de 18 de fevereiro de 2021, que “aprova a Instrução Normativa STR n. 01/2009, versão 4, que dispõe sobre as rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos, máquinas e dos equipamentos em geral, no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá outras providências”, dispõe sobre a forma de utilização dos veículos oficiais, não havendo qualquer dificuldade ou impedimento de uso desses veículos pela UMCI quando da necessidade da realização de atividades externas, tendo que a Coordenadoria da UMCI, com prazo de antecedência mínima de 03 (ttrês) dias, preencher o Anexo 05 -Termo de Solicitação de Veículo Oficial e encaminha-la a Gerência de Gestão de Frotas e Contratos. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 07 – DISPONIBILIZAR MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADEQUADOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Disponibilizem mobiliários adequados à UMCI, a fim de assegurar o exercício da sua atividade. | Atualmente a UMCI dispõe de mobiliário, para a execução de suas atividades. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 08 – FORNECER EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADEQUADOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Forneçam equipamentos de informática Adequados às unidades de controle interno, visando atender suas necessidades. | A UMCI dispõe de equipamentos de informática (computador e Impressora). | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 09 – COMUNICAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Aprimorem os meios de comunicações das unidades de controle interno, a fim de que Esta possa desempenhar suas atividades com objetividade. | A UMCI faz uso dos meios eletrônicos atuais, como e-mail. Porém, há a necessidade de colocar um ramal telefônico, na sua referida sala. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 10 – EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Disponham em lei a necessidade de formação superior Como requisito para a aprovação ao cargo de controlador interno.de controle interno. | Na Lei Municipal n. 672/2016, que “dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, e da Outras Providências”, está contida a exigência para o provimento do cargo de controlador Público Interno, sendo o requisito de escolaridade em nível superior para o preenchimento do cargo. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 11 – PLANO DE CARGO E CARREIRA PARA CONTROLADOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Definam PCCS para os servidores do controle interno, visando assegurar que as atividades sejam realizadas com autonomia e independência. | O cargo de controlador Interno faz parte do PCCS dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Canabrava do Norte-MT, constante da Lei Municipal n. 672/2016. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 12 – FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO DE CONTROLADOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam a regulamentação dos requisitos para o ingresso no cargo de controlador interno, por meio de formação superior específica, destinado a carreira, visando assegurar a qualificação técnica no desenvolvimento das atividades. | De acordo com o artigo 7º, da Lei Municipal n. 672/2016, o cargo de CONTROLADOR INTERNO: Compreende a categoria funcional que requeira escolaridade de nível superior em Administração, Direito, Contabilidade e/ou Economia, com as atribuições de supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos legislativos ou administrativos, aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como, os direitos e os haveres do Município, apoiar a participação pública e os controles externos no exercício da sua missão institucional, desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 13 – REMUNERAÇÃO ADEQUADA PARA O CARGO DE CONTROLADOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Avaliem a possibilidade de propor aumento, mediante lei, da remuneração dos controladores interno, considerando a complexidade das funções exercidas, devendo os subsídios serem compatíveis com as suas atribuições. | O Cargo de Controlador Interno, está no Grupo Ocupacional VII, onde constam os técnicos de nível superior, do Poder Executivo, como advogado, contador, controlador interno e engenheiro florestal, onde recebem as maiores remunerações do quadro functional, nos termos da Lei Municipal n. 672/2016, que “dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava, e da Outras Providências”. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 14 – CADASTRAMENTO DO CONTROLADOR JUNTO AO TCE/MT
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam as medidas necessárias para o cadastramento dos controladores internos, efetivos, nos sistemas informatizados deste tribunal. | Não há pendência de cadastramento de controlador interno junto ao TCE/MT. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 15 – PESSOAL DE APOIO AO CONTROLE INTERNO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO COM A FORMAÇÃO NÍVEL SUPERIOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam a a ocupação do cargo de apoio ao controlador interno por servidor aprovado em concurso destinado a essa carreira, com nível superior. | A própria UMCI, em seus relatórios aponta a desnecessidade de ter auxiliaries no desempenho de suas atividades. Por outro lado, o artigo 7º, da da Lei Municipal n. 312/2007, preceitua como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno, a criação de unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal, o que não existe atualmente. O que a nosso vê, seria o mais correto a ser realizado, neste momento. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | ||
META 16 – AÇÕES DE APOIO A CONTROLADORIA
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem as adequações visando atender às necessidades da administração, com promoção de ações de apoio às atividades exercidas pela controladoria, a fim de garantir a independência deste setor. | A UMCI possui estrutura física adequada, devendo serem providenciados o ramal telefônico a sua sala. Por outro lado, deve-se criar as unidades seccionais da UCI, em cada órgão, objetivando atender as necessidades da administração. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 17 – INTERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam ações de fortalecimento da interação das unidades de controle interno com servidores e com a administração, mediante a implantação de política de educação corporativa. | Implantar a política de educação corporativa visando fortalecer a Unidade de Controle Interno e demais unidades da gestão. | Prefeito e UMCI | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | ||
META 18 – IMPLEMENTAR AÇÕES VISANDO ATENDER RECOMENDAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem as recomendações formuladas pelas unidades de controle interno, com a implementação e adequação, se for o caso das medidas indicadas, apresentando resposta quanto à adoção ou não dos termos propostos. | Comprometer-se a observar e acolher se for o caso, as recomendações da UMCI. Disciplinar por dispositivo legal os prazos para resposta e medidas a serem tomadas pela gestão com relação aos encaminhamentos da UMCI, bem como, disciplinar e definir prazo para análise e elaboração de parecer do controle interno tais como: Análise de abertura de concurso público, processo seletivo público, processo seletivo simplificado, contas de gestão, processos de aposentadorias/pensões, admissão de pessoal, entre outros. Disciplinar ainda, os prazos para o encaminhamento de informações e documentos a UNCI para posterior análise e emissão de parecer. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 19 – GARANTIR ACESSO DOS PROFISSIONAIS DO CONTROLE INTERNO AS INFORMAÇÕES GERENCIAIS
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Adotem as medidas necessárias para assegurar acesso irrestrito pelos profissionais do controle interno aos documentos e informações necessárias à realização de suas atribuições. | A Auditora Pública Interna tem acesso irrestrito a informações e documentos, sendo estes disponibilizados pelos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura sem nenhuma restrição, inclusive aos sistemas de informações e dados orçamentários, financeiros e gerenciais, entre outros. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 20 – COMPATIBILIDADE DE CONTROLADORES COM O VOLUME E COMPLEXIDADE DO TRABALHO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Analisem se a quantidade de Controladores Internos é compatível com o volume e complexidade dos trabalhos sob a responsabilidade da respectiva unidade e, caso necessário, promovam o aumento do número de servidores da carreira e auxiliares mediante concurso público. | A Unidade de Controle Interno é composta por apenas uma Controladora devidamente lotada por meio de concurso público. A nosso vê e pelas informações repassadas pela UMCI, em seus próprios relatórios, não há necessidade de promover aumento do número de servidores da carreira e auxiliares mediante concurso público. Devendo a gestão, implementar a medida estabelecida no artigo 7º, da da Lei Municipal n. 312/2007, preceitua como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno, a criação de unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal, o que não existe atualmente. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 21 – PROMOVER REUNIÕES COM A UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam reuniões com os controladores internos com a finalidade de dirimir eventuais impropriedades decorrentes do não cumprimento das atribuições legais ou, caso essas não estejam expressamente previstas em lei, procedam à formalização mediante a edição de decreto regulamentar. | O município regulamentará em decreto a realização de reuniões com a UMCI para dirimir eventuais impropriedades decorrentes do não cumprimento das atribuições legais, abstendo-se de reunir-se com a UMCI para tratar de assuntos relativos a atos de gestão. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | ||
META 22 – FORTALECIMENTO E INTERAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam ações que fortaleçam as unidades de controle interno e a interação com os servidores e, em especial, com os setores que integram a administração municipal, realizando a implantação de política de educação corporativa destinada a sanar as dúvidas relativas à importância do controle interno. | Implantar a política de Educação corporativa visando fortalecer a Unidade de Controle Interno e demais unidades da gestão. | Prefeito. | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | ||
META 23 – ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam a elaboração do referido plano de ação, observando inclusive a importância da participação conjunta dos secretários quando da confecção. | Elaboração do Plano de Ação conforme Acórdão de n. 117/2020, para fortalecimento do processo de orientação e de fiscalização do Controle Interno. | Prefeito. | 26/02/2021 |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 24 – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Participem dos eventos de capacitação ofertados pelas instituições públicas e privadas, visando ao aprimoramento da gestão. | Com o objetivo de adquirir orientação e capacitação à prevenção de irregularidades e, como forma de alcançar os objetivos estratégicos e o fortalecimento das ações relacionadas à gestão pública, a participação nos eventos de capacitação nos mais variados temas tem sido efetiva. | Prefeito e UMCI | Indeterminado |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 25 – OFERTAR MEIOS NECESSÁRIOS A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam as condições e ofereçam os meios necessários ao desenvolvimento profissional continuo dos controladores internos e servidores das UMCIs, inclusive por meio de treinamentos e cursos ofertados por esta corte e por outras instituições públicas e particulares. | Buscando o aperfeiçoamento na Administração Pública, a participação da controladora nos eventos de capacitação, especialmente os ofertados pelo TCE-MT, é expressiva, podendo ser constatada pelo próprio órgão, resultando num entendimento uniforme nos aspectos relativos ao controle das ações desenvolvidas pelas administrações municipais. | Prefeito. | Indeterminado |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 26 – AUDITORIA REFERENTE AO PROGRAMA APRIMORA
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem os encargos a eles atribuídos quanto ao controle interno, disponibilizando todas as informações necessárias à Realização das auditorias referente ao programa aprimora. | Apoiar a realização de auditorias referente ao Programa Aprimora, disponibilizando todas as informações necessárias ao Controle Interno. | Prefeito. | Indeterminado |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 27 – PLANOS DE AÇÃO DO PROGRAMA APRIMORA
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem o item 1.12, do anexo III, da resolução normativa n. 26/2014-TP, com a proposição do plano de ação para todos os sistemas que compõem o aprimora. | Todos os planos de ação dos Sistemas que compõem o Programa Aprimora.foram elaborados. Deve-se, verificar agora, se as suas ações foram executadas. | Prefeito. | 30/07/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 28 – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDO POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Promovam as condições e meios necessários ao desenvolvimento profissional contínuo dos servidores pertencentes às UCIs, possibilitando a participação em eventos de capacitação promovidos por instituições públicas e privadas. | Conforme já devidamente explicitado no item anterior, buscando o Aperfeiçoamento na Administração Pública, a participação da controladora nos eventos de capacitação, especialmente os ofertados pelo TCE-MT, é expressiva, podendo ser constatada pelo próprio órgão, resultando num entendimento uniforme nos aspectos relativos ao controle das ações desenvolvidas | Prefeito. | Indeterminado |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 29 – CONTROLADOR INTERNO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem a necessidade de realização de concurso público para o provimento do referido cargo por servidor efetivo, em consonância com as resoluções de consulta n. 13/2012 e 24/2008 deste tribunal, caso o município possua controlador interno exclusivamente comissionado. | Não consta no quadro de servidores do município, pessoal com vínculo comissionado no cargo de controlador interno. | Prefeito. | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 30 – FORMALIDADES A NOMEAÇÃO DE CONTROLADOR GERAL
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Observem as formalidades e limites impostos à nomeação de servidor não pertencente à carreira para o cargo de controlador geral, nos termos da resolução normativa n. 05/2013. | O Cargo de Controlador Chefe da UMCI é exercido a título de função de confiança a ser acessada por servidor titular de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 41º, da Lei Municipal n. 908/2019 | Prefeito Municipal | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 31 – FORMALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ELABORADOS PELA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem os documentos inerentes aos trabalhos desenvolvidos pelas UMCI de forma fundamentada. | Os documentos inerentes aos trabalhos desenvolvidos pela UMCI são elaborados de forma fundamentada. | Controladora Interna | Concluído |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 32 – PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DA UMCI EM RELAÇÃO AS ÁREAS AUDITADAS
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem o devido planejamento da sua atuação, em relação as áreas auditadas, em observância ao risco e materialidade. | Necessidade de capacitação por parte do TCE/MT para orientar a realização do respectivo planejamento conforme as exigências. | Controladora Interna | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 33 – PRAZO RAZOÁVEL AO GESTOR PARA O APRIMORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EMANADAS DA UMCI
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem de maneira formal as recomendações/notificações aos Prefeitos Municipais, Sugerindo a implementação das correções das falhas detectadas, estipulando, ainda, prazo razoável para o aprimoramento. | As recomendações encaminhadas ao Gestores são geralmente formalizadas por meio de comunicação interna, ofício ou por intermédio de Relatório de Auditoria. Relativamente ao prazo para implementação das correções das falhas detectadas, será estipulado a partir dos próximos documentos elaborados ou quando fixados, não se leva em consideração nenhuma normativa de fixação e muitas das vezes são exíguos, necessitando de uma normativa com a sua fixação. | Prefeito e Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 34 – ELABORAR OS PARECERES TÉCNICOS COM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO GESTOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem os pareceres técnicos com as informações pertinentes às providências adotadas pelo Gestor das determinações e recomendações expedidas por este Tribunal, bem como as providências em razão dos apontamentos realizados pela UNCI. | No tocante as informações pertinentes às providências adotadas pelo Gestor relativas as determinações e recomendações expedidas pelo TCE/MT, a UMCI já contempla nos pareceres técnicos elaborados. No que tange as providências em razão dos apontamentos realizados pela UMCI, esta passará a citar nos próximos relatórios produzidos, de forma mais contundente. | Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 35 – ELABORAR PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO PELA RN 33/2012
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Elaborem Parecer Técnico Conclusivo conforme padrão Estabelecido pela Resolução Normativa n. 33/2012. | A UMCI elabora os Pareceres Técnicos Parciais e Conclusivos segundo o padrão estabelecido pela Resolução Normativa n. 33/2012 TCE/MT, carecendo de aperfeiçoamento em alguns aspectos. | Controlador Interno | 31/12/2021 |
| Situação encontrada | Iniciada | ||
META 36 – CONTROLE DAS RECOMENDAÇÕES ENCAMINHADAS AO GESTOR
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem o controle das recomendações encaminhadas ao Gestor, a fim de que, não sendo observada as sugestões, instaure Representação de Natureza Externa, sob pena de responsabilidade solidária. | A UMCI atualmente realiza o controle das recomendações encaminhadas aos Gestores. | Controlador Interno | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||
META 37 – ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELAS UCIs.
| AÇÃO | PROCEDIMENTOS | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Realizem o acompanhamento dos trabalhos realizados pelas UNCIs. | Acompanhar com plena e integral efetividade os trabalhos realizados pela UMCI. | Controlador Interno | Realizada |
| Situação encontrada | Contemplada | ||