“Fixa o valor do incentivo financeiro municipal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a PORTARIA GM/MS Nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, que fixa o valor de incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais);

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde;

CONSIDERANDO que há a necessidade de adaptação do referido valor, por equidade, aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Alto Garças, Mato Grosso;

D E C R E T A:

Art. 1º: FICA fixado o valor do incentivo financeiro municipal em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2021, retroagindo ao mês de janeiro do corrente ano.

Art. 2º Os recursos orçamentários de que trata este DECRETO advém do que expresso no artigo 2º da PORTARIA FEDERAL GM/MS Nº 3.317/2020.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de fevereiro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT