PORTARIA N.º 70/2021.

Designa o Gestor da Unidade de Serviço Conveniado - USC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR o Gestor da Unidade de Serviço Conveniado - USC, servidor público municipal investido no cargo de Fiscal de Tributos Agnaldo Araújo dos Santos.

Art. 2.º Com a finalidade de gerir o Termo de Cooperação entre o Município de Juína e Secretaria de Estado e Fazenda do Estado de Mato, caberá as Secretarias Municipais de Finanças e Administração, dar apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de fevereiro de 2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.