DECRETO Nº 107/2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS A CÉU ABERTO NO ENTORNO DO LAGO MUNICIPAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando a necessidade de realizar a implantação de um Centro de Eventos a Céu Aberto objetivando a instalação de uma locomotiva e dois vagões, sendo um para funcionamento de Biblioteca Pública e o outro como Ponto de Apoio ao Turismo no entorno do LAGO MUNICIPAL, localizado na zona urbana da cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, os lotes urbanos nº 03 e 05, ambos da quadra nº 66, localizada no Bairro Parque Taquari, nesta cidade e Comarca de Alto Taquari/MT, com área total de 900,00 m², conforme especificações abaixo transcritas:

Lote nº 03, da Quadra 66, de propriedade de CAMILO VALENTIM CHAVES, dentro dos limites confrontações da matrícula imobiliária nº 3726, do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Alto Taquari;

Lote nº 05, da quadra 66, de propriedade de THAMIRES FERNANDA VIALLE GROTO, dentro dos limites e confrontações da matrícula imobiliária nº 3717, do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Alto Taquari;

Art. 2º - Para conhecimento dos interessados e demais efeitos legais, acha-se arquivada na Prefeitura Municipal a planta dos lotes desapropriados.

Art. 3º - A presente desapropriação é declarada de urgência para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º - Os imóveis objetos do presente Decreto destinam-se à implantação de obras objetivando a instalação de uma locomotiva e dois vagões, sendo um para funcionamento de Biblioteca Pública e o outro como Ponto de Apoio ao Turismo no entorno do LAGO MUNICIPAL, localizado na zona urbana desta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Torna-se sem efeito o Decreto nº 040/2020 e revogam-se as disposições em contrário.

Alto Taquari/MT, 18 de fevereiro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal