LEI MUNICIPAL Nº 1193/2021
23 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para aquisição de caminhão prensa para coleta de resíduos, e dá outras providências.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito adicional ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado na seguinte funcional programática:
10. Secretaria Municipal de Urbanismo
001. Administração Geral de Urbanismo
15. Urbanismo
512. Saneamento Básico Urbano
0021. Melhorias e manutenção da infra estrutura
1.109. Aquisição de caminhão prensa coleta de resíduos
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Meta Financeira: R$ 450.000,00
Fonte de Recursos: 3.00.000 –Recursos Ordinários do Exercício Anterior.
Meta Física: Aquisição de Caminhão Prensa para atender coleta de resíduos sólidos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás /MT, em 22 de fevereiro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal